28/03/2016

32 municípios têm recursos bloqueados para pagar precatórios

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o sequestro de recursos de 32 municípios para o pagamento de precatórios. Além disso, segundo o órgão, 22 prefeituras enfrentam processos pelo não pagamento das dívidas, que têm acima de 60 salários mínimos e foram contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. Mas o problema é maior, segundo o advogado especialista em direito municipal, Marcos Macedo. Ele estima que cerca de 80 dos 184 municípios têm dívidas muito altas com precatórios, algumas impagáveis.

“A situação ficou calamitosa. Hoje, tem prefeito tendo que fazer opção. Ou paga os precatórios ou executa atividades essenciais como manter escolas (merenda e transporte escolar), hospitais”, diz Marcos. Ele ressalta que os municípios não querem dar calote, mas pagar sem comprometer o orçamento.

No início deste mês, a Assembleia Legislativa e a Associação de Prefeitos do Ceará (Aprece) enviaram requerimento à presidente do TJ, desembargadora Iracema do Vale, pedindo a suspensão de sequestros. Em resposta ao O POVO, o TJCE explica que está obrigado a dar cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), estando sob supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vale ressaltar que a Presidente do TJ não dispõe discricionariedade dos precatórios. O art. 10, cap. 7 da Constituição Federal/88 dispõe que a Presidente do TJ responde administrativamente e criminalmente pelo retardamento ou frustração da liquidação regular de precatórios”.

 

Prefeituras

No documento enviado ao TJ, o município de Mulungu é usado como exemplo. No mês de outubro/2015, houve a determinação de bloqueio pelo Tribunal de Justiça, do montante de R$ 656,4 mil. “Na prática, houve o bloqueio de todas as contas públicas, inclusive contas de convênios, merenda escolar, transporte escolar, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e etc, prejudicando a administração do município”, diz o requerimento.

Marcos Macedo conta que o bloqueio das verbas de Mulungu em outubro do ano passado deixou as contas zeradas. “Foi preciso esperar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês seguinte e agora, em março, está pagando a folha de pagamento de dezembro”.

A prefeita de São Luís do Curu, Danielle Nunes (PP), informa que o Município tem dívidas trabalhistas e com fornecedores, de gestões passadas, de cerca de R$ 876 mil para pagar em forma de precatórios. Adianta que a Prefeitura foi notificada para pagar dentro de 30 dias, o prazo termina em 25 de março. “Se descontar de uma vez esse valor não vamos ter condições de comprar merenda escolar, colocar combustível nos carros do transporte escolar, comprar remédios”.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macêdo, diz que todo mês tem R$ 350 mil retidos do FPM para pagamento de precatórios. “Isso significa 10% da arrecadação municipal”.

Em 2015, o município de Missão Velha sofreu o sequestro de quase R$ 1 milhão em suas contas. A procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva, disse que isso afetou a folha de pagamento. A dívida total com precatórios é de R$ 16 milhões.

 

Saiba mais

Em resposta ao O POVO, o Tribunal de Justiça do Ceará explica que segue as determinações do STF. Também que a cobrança serve para pagamento de precatórios devidos no próprio TJ, no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Regional Federal.

O órgão também esclarece que, por força da Constituição Federal, a cobrança das parcelas de precatórios corresponde ao percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida. De Fortaleza, desde 2013, o TJCE cobra o pagamento do percentual mínimo.

Segundo Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), o valor de precatórios posteriores a 05/05/2000, vencidos e não pagos, totaliza R$160.591.510,10. A pasta diz, ainda, que será realizado o pagamento integral da parcela referente ao exercício de 2016.

 

Fonte: Jornal O Povo