Ações Judiciais

REDUÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
Pedido de redução do desconto previdenciário, para portadores de doenças incapacitantes, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
 
Quem pode ingressar?
  • Todos os portadores de doenças incapacitantes que estejam descontando para a Previdência.
Documentos necessários?
  • Cópia do RG e CPF; e se tiver, trazer o laudo médico pericial do IPEC.
 
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO
De acordo com o novo PCC da Sefaz, ficou criada a Gratificação de Titulação, no entanto, a Sefaz tem negado os pedidos dos servidores aposentados e afastados. Nesse sentido, impetraremos ação judicial com o objetivo de ver incorporada à Gratificação para os servidores aposentados e afastados.
 
Quem pode ingressar?
  • Todos os aposentados ou afastados que têm alguma titulação (especialização, mestrado, doutorado).
Documentos necessários?
  • Cópia do RG e do CPF; e Certificado de titulação
 
REAJUSTE DE PROVENTOS EM 2007
O Governo do Estado reajustou os salários dos servidores do executivo em 2007 num percentual de 3,55%, sendo que o teto não foi reajustado no mesmo índice, deixando muitos servidores prejudicados.
 
Quem pode ingressar?
  • Todos os aposentados e pensionistas que em junho/2007 descontaram a verba intitulada REM MÁXIMA.
Documentos necessários?
  • Cópia do RG e do CPF.
 
TETO REMUNERATÓRIO
Ação judicial objetivando retirar do cômputo do teto remuneratório as parcelas de natureza pessoal
(vantagem pessoal e gratificação por tempo de serviço) e, para quem tem dois contra-cheques de órgãos distintos, pedir o desmembramento para contagem individual dos tetos.
 
Quem pode ingressar?
  • associados que recebem mais de um contra-cheque de órgãos distintos. Por exemplo, proventos como funcionário aposentado e pensão deixada pelo cônjuge e que esteja sendo retirado, através do código 0662 - REM MÁXIMA, parte desses proventos;
  • associados que estejam descontando em seu contra-cheque o código 0662 - REM MÁXIMA; e
  • os que estejam recebendo a menor o valor do PDF estabelecido para o período.
Documentos necessários?
  • Cópia do CPF e RG; e último contra-cheque que comprove a retirada do teto.
 
VANTAGEM PESSOAL
Ação com pedido de cálculo da Gratificação por tempo de serviço incidindo sobre a Vantagem Pessoal e/ou Gratificação de Representação, e sobre os proventos.
 
Quem pode ingressar?
  • Todos os associados que recebem a verba intitulada vantagem pessoal ou gratificação de representação.
Documentos necessários?
  • Cópia do RG e do CPF.
 
PENSÃO PROVISÓRIA
Pedido de integralidade da pensão. (100%)
 
Quem pode ingressar?
  • Todos os pensionistas que estejam recebendo pensão provisória, por um período de mais de quatro meses.
Documentos necessários?
  • Cópia do RG  e CPF da pensionista; e Atestado de óbito do falecido.