Depois de anos luta dos fazendários, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceara no dia 1 de junho a Emenda Constitucional n. 90, que altera o teto salarial dos servidores públicos estaduais. 

Esta vitória histórica é resultado de inúmeras reuniões com Governo do Estado e assembleias do Sindicato dos Fazendários Estaduais do Ceará- SINTAF. Nossa Associação esteve sempre presente lutando juntamente com o sindicato na busca desta conquista de forma coletiva para todos os servidores públicos estaduais. Neste aspecto, esta vitória reflete o pensamento igualitário dos fazendários e a grandeza desta vitória para todos servidores e não exclusivamente dos fazendários. Reflete também a força da nossa categoria e a importância do trabalho dos fazendários em prol do desenvolvimento do Estado.

Vale esclarecer que a principio, os valores serão recebidos quando houver os efeitos financeiros da emenda, que será em dezembro de 2018. A alteração do teto remuneratorio beneficia aqueles servidores que deveriam receber valores que constam  no código renda máxima em contracheque e que infelizmente, não recebiam devido a lei que limitava o valor da remuneracao  do governador. O benefício garante também o recebimento do Prêmio por Desempenho Fiscal- PDF, que estava sendo pago além do teto remuneratório do governado e que estava sendo   questionado no judiciário, agora temos a garantia jurídica do recebimento desta verba.

Por outro lado, esta alteração reduzirá o ingresso de ações no Judiciário questionando verbas que eram excluídas do teto remuneratório, prejudicando sensivelmente proventos dos aposentados e valores de pensao. Atualmente, na AAFEC há cerca de 50 processos tramitando no Judiciário causando prejuízos tanto aos associados que deixam de receber o que é devido, quanto à associação com acompanhamento dos advogados e custos.

Sabemos da angustia sentida por nossos associados com a lentidão da Justiça, por isso, a nossa filosofia de trabalho tem sido no sentido de termos conquistas definitivas por meio de leis que garantam nossos direitos e que sejam estendidos a todos que se encontram na mesma situação.

É verdade que quando sentimos prejudicados nos nossos direitos buscamos o Judiciário, mas, também temos nos deparado com decisões diferentes quando uns tem decisão favorável e outros desfavoráveis, criando situações desconfortáveis e difíceis de serem compreendidas. Temos, ainda, decisões liminares em que depois de julgadas no mérito, o Estado consegue decisão favorável e os impetrantes são chamados a devolver valores recebidos anteriormente. Então começa outro processo para que se suspenda a devolução.

Sendo assim, a resolução de muitas demandas quando solucionadas por meio das leis beneficia a todos e são definitivas, reduzindo custos, perdas financeiras e principalmente dando segurança jurídica e emocional para todos os envolvidos.

Por fim, ressaltamos mais uma vez a atual Diretoria do SINTAF e as anteriores pela condução, estratégias desenvolvidas, a participação dos fazendários aposentados e ativos, que juntos com garra e determinação conseguiram mais uma vitória na busca de nossos direitos. Continuamos unidos AAFEC e SINTAF para que a proposta de incorporação do PDF seja atendida pelo Governo do Estado e assim, sejam reparadas as perdas salarias dos últimos anos.

Elenilda dos Santos

Diretora financeira da AAFEC