25/09/2009

Carta Magna reconhece precedência do Fisco

Fonte: Sintaf
 
No próximo dia 05 de outubro, quando a Constituição Estadual completa 20 anos, deverá acontecer a promulgação solene do texto que atualiza a Carta Magna do Estado. Mesma data em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O texto já foi aprovado na Assembleia Legislativa sem maiores discussões e com todos os votos favoráveis no último dia 16/09. A unanimidade é resultado de um amplo trabalho de negociação em torno das alterações, que começaram ainda em 2007.

Desde o início desse processo, o Sintaf esteve presente, conversando com juristas, apresentando propostas a membros do Executivo e Procuradoria-Geral do Estado e, logo, encaminhando e negociando com os parlamentares algumas alterações nos dispositivos da Constituição Estadual. Dentre elas, o Sindicato conseguiu garantir com essa reforma, a prerrogativa da precedência do Fisco diante das demais instituições e órgãos estaduais, no artigo 154, inciso XXVI, que dita: “a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado e exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.

O dispositivo aprovado faz referência ao artigo 37, inciso 22, da Constituição Federal. No entanto, até o momento, apesar da prerrogativa constitucional nacional, o Estado do Ceará seguia sem oficializar em sua Carta Magna a essencialidade da função dos servidores do Grupo TAF e sua precedência. É, portanto, um importante passo para a valorização do Fisco Estadual. 

Não obstante ao avanço alcançado pela categoria e ratificado no texto constitucional, outros temas propostos pelo Sindicato ficaram de fora dessa reforma, como é o caso da Lei Orgânica e a Unificação do Teto Salarial. Temas que, sem dúvida, a entidade sindical com todo o conjunto de fazendários cearenses seguirá perseguindo, pois são prioritários para a valorização e fortalecimento do Fisco Estadual.

Essas são questões discutidas pelo Sintaf não apenas no âmbito estadual, mas nacional, junto com a Fenafisco, que tem empreendido um árduo trabalho com todos os sindicatos filiados no Congresso Nacional, em defesa da autonomia dos Fiscos. O Sindicato, inclusive, na pessoa de seu diretor de Organização, Liduíno Brito, compõe a comissão especial da PEC 186/2007, que trata da autonomia da Administração Tributária, além das garantias e direitos dos servidores do Fisco. Ainda nacionalmente, no último dia 22/09, foi instalada na Câmara a Comissão Especial que avaliará o mérito da PEC 89/2007, que institui o Teto Remuneratório Único Nacional, após ampla mobilização dos sindicatos dos fiscos estaduais de todo o Brasil, encabeçada pela Fenafisco.

Consciente de seu papel na persecução de conquistas para a categoria fazendária, o Sintaf continuará perseguindo avanços para o Fisco Estadual, porque sabe que com um Fisco forte e valorizado cresce a Sefaz e cresce o Ceará.

O texto que atualiza a Carta Magna estadual já pode ser lido na página da Assembleia Legislativa, basta clicar aqui.