Documentos para download

Leis

2004.01.16 Lei 13.439 - PDF
2006.06.06 Lei 13.778 - Novo PCC
2006.06.29 Lei 13.787 - Reajuste de 2006
2007.06.18 Lei 13.908 - Reajuste de 2007
2008.07.30 Lei 14.180 - Reajuste de 2008 (vencimentos e cargos comissionados)
2008.07.31 Lei 14.186 - Subsídio máximo do governador
2008.11.10 Lei 14.236 - Teto, PDF, Abono
2009.05.19 Lei 14.350 - Alteração PCC 2006
2009.08.12 Lei 14.425 e 14.426 - Reajuste 2009 e subsídio governador
2010.07.30 Lei 14.759 - Reajuste de 2010 (vencimentos)
2010.07.30 Lei 14.757 - Reajuste dos cargos comissionados
2010.07.30 Lei 14.764 - Subsidio maximo do governador
2011.01.25 Lei 14.863 - Autoiza o Estado liquidar Precatórios
2011.01.25 Lei 14.872 - Subsidio maximo do governador
2011.01.25 Leis 14.866 e 14.867 - Reajuste de 2011 (vencimentos e cargos comissionados)
2011.08.16 Lei 14.969 - Piso PDF
2011.12.27 Lei 15.066 - Isenção IPVA deficiente
2011.12.29 Lei 15.098 - Reajuste de 2012 (vencimentos)
2011.12.29 Lei 15.099 - Reajuste dos cargos comissionados 2012
2011.12.29 Lei 15.107 - Subsidio maximo do governador 2012

Decretos

2004.05.03 Decreto 27.439 - PDF
2007.08.03 Decreto 28.809 - PCC Regulamentação
2009.05.25 Decreto 29.760 - Consignação em folha
2010.03.10 Decreto 30.111 - Precatórios
2010.03.30 Decreto 30.142 - Diferença PDF (2004 a 2006)
2011.09.19 Decreto 30.673 - Piso do PDF
2012.01.31 Decreto 30.822 - Isenção IPVA Deficientes
 
Resoluções
 
Portarias
 
Outros documentos

Quadro do PCC de 2006 com valores e referências
Tabela Vencimental do Grupo TAF, a partir de 01/01/2012