20/11/2009

PCC Regulamentado

Fonte: Sintaf
 

Decreto do Regulamento já foi autorizado pelo Governador e está a caminho da publicação

 

Agora é oficial: o Governador assinou nessa quarta, 18/11, o Decreto de Regulamentação da Lei 14.350, que altera o Plano de Cargos e Carreia (PCC) dos fazendários. Após aprovação em maio último, a lei seguia pendente de regulamentação para que a categoria pudesse efetivamente atuar sob a nova legislação.

Junto ao Decreto de Regulamentação, o Governador autorizou, ainda, o Decreto que trata do processo de ascensão funcional dos servidores e o Decreto que formaliza a ajuda de custo para cursos de pós-graduação.

A informação veio durante reunião da Diretoria Colegiada do Sintaf com o Secretário da Fazenda, Mauro Filho, no final da manhã desta quinta, 19/11. Segundo o Secretário, todos os decretos se encontram na Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), estando já devidamente autorizadas pelo Governador Cid Gomes.

Diante da aprovação dos decretos, a Administração Fazendária comprometeu-se a que tão logo os decretos sejam publicados, iniciar o processo de concessão das ascensões a que os servidores têm direito. Além de emitir imediatamente as portarias com as designações necessárias para que todos os fazendários possam desempenhar suas atribuições na integralidade segundo a nova legislação; bem como realizar o pagamento das ajudas de custo de pós-graduação autorizadas.

Embora tenha enfrentado muitas dificuldades, os fazendários mantiveram-se altivos e atuantes, reivindicando a regulamentação. Agora, o Fisco Estadual pode ter a tranquilidade necessária para avançar com suas ações políticas-sindicais de modo a salvaguardar seus direitos e caminhar rumo a novas conquistas vislumbradas para 2010. Somente através de uma intensa mobilização da categoria, é possível estabelecer garantias e avanços para os servidores.