Diante das votações iminentes, a Federação Nacional do Fisco (Fenafisco) convocou os sindicatos de todo o país para realizar um trabalho intenso de articulação junto aos parlamentares. Cerca de 40 dirigentes sindicais de diversas bases se encontram em Brasília desde ontem (13), buscando sensibilizar os deputados contra o PL 1992 e a favor da PEC 270 – dentre eles o Sintaf Ceará, que enviou três de seus diretores para a mobilização.

 

Os dirigentes sindicais do Ceará aproveitam a oportunidade para sensibilizar os deputados pela inclusão da carreira do Fisco na PEC 443/09, que vincula os salários de advogados da União e procuradores de estado a 90,25% do vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda nº 5, que inclui os agentes fiscais na proposta, continua sob análise da Comissão Especial, que ainda não se manifestou formalmente. 

 

Retrocesso

 

O PL 1992, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União, é considerado um retrocesso pelos sindicalistas. Isto porque o projeto põe em risco a renda dos servidores públicos após a aposentadoria. Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Uma das polêmicas diz respeito à gestão dos recursos por uma instituição financeira privada. Outra crítica se refere à perda de bons profissionais do quadro do funcionalismo público, já que os servidores não terão a garantia de uma boa aposentadoria.