Transcrevemos abaixo o inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 11.052 de 2004, artigo este que estabelece as doenças que darão direito à isenção do Imposto de Renda e que que balisam a análise dos pedidos de redução do desconto previdenciário em ações que tramitam na justiça:

 

"XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)"