A categoria já pode dar por superado o Decreto nº 29.978, de 30/11/09, que regulamenta as atribuições dos servidores fazendários. Nessa terça, 1º/12, foi publicado o Regulamento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) no Diário Oficial do Estado (DOE), de acordo com o texto de iniciativa da Administração Fazendária.

Agora, o Sintaf empreenderá seus esforços para avançar em novas conquistas como bem determinou a categoria em sua última Assembleia Geral. Entre as reivindicações prementes está o pagamento das diferenças do 13º salário e férias de 2004 a 2009, tema que será abordado em audiência com a Chefia de Gabinete do Governador, nessa quarta, 02/12.

Além deste assunto, outras questões acordadas na Assembleia Geral do dia 27/11 envolvendo a segurança no entorno dos prédios da Sefaz, as restrições ao acesso à Internet, bem como outros direitos tais como plantões nos postos fiscais, hora extra, gratificação de risco de vida e adicional noturno farão parte da pauta reivindicatória de 2010 do Fisco Estadual Cearense, a qual deverá ter como suporte político a construção de uma Lei Orgânica Estadual. Essas demandas serão negociadas via Mesa de Negociação Permanente (Menp) Setorial e Administração da Sefaz.

Para discutir esses e outros assuntos que envolvem a categoria, o Sintaf lembra que, segundo deliberação em AGE, os servidores voltam a se reunir em Assembleia no próximo dia 11/12. Portanto, apesar de suplantada a efetivação do Decreto de Regulamentação do PCC, a entidade pede que os servidores mantenham-se mobilizados, pois o Fisco Estadual ainda tem muito por conquistas e é preciso estar atentos e prontos para salvaguardar nossos direitos e buscar novas conquistas, defendendo um Fisco forte e justo para todos.