Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda, 23/11, o Decreto que trata da ascensão funcional dos fazendários. Portanto, ficou reaberto o prazo para apresentação de documentos. Os servidores ativos têm até 10 dias, a partir dessa segunda para protocolar seus certificados comprobatórios junto à Secretaria da Fazenda.

O Decreto vem adequar o processo de ascensão funcional do interstício 2008/2009, segundo a redação do art. 2º da Lei nº 14.350. Portanto, a expectativa é de que a Regulamentação da lei nº 14.350, que alterou o PCC dos fazendários, também seja publicada no Diário Oficial até o final desta semana.