Com a conclusão do projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), a Diretoria Colegiada do Sintaf prepara para o dia 18 de agosto o seminário “Lei Orgânica da Administração Fazendária: autonomia do Fisco em benefício da sociedade”. O evento acontecerá das 8h às 17h, no Marina Park Hotel. Os filiados interessados em participar das discussões deverão se inscrever através de formulário específico disponível no site www.sintafce.org.br. A programação será divulgada em breve.
 
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Após quatro anos de intenso trabalho, a Comissão da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) – composta por todos os cargos da categoria – concluiu a revisão do projeto da LOAF no último dia 27 de julho. O projeto será analisado por especialistas em Direito Administrativo e Constitucional para ser debatido com a categoria no próximo dia 18.
 
Findada esta etapa, o projeto da LOAF será apreciado e aprovado em assembleia geral da categoria agendada para o dia 25 deste mês. Em seguida, será entregue oficialmente à Administração Fazendária no dia 30 de agosto. Vencido o debate com o Governo estadual, o projeto deverá, por fim, ser remetido à Assembleia Legislativa e aprovado por meio de lei complementar.
 
Com a aprovação da Lei Orgânica, serão regulamentadas as autonomias orçamentária, funcional, administrativa e financeira da Sefaz, previstas na Emenda Constitucional nº 81/2014.
 
Conheça o projeto
 
O projeto da LOAF está disponível através deste link. Serão aceitas sugestões ao texto do projeto até a data do seminário, ou seja, dia 18 de agosto, de forma remota (através do e-mail [email protected]) ou presencialmente, durante o evento.
 
É importante ressaltar que a Comissão da Lei Orgânica contou com a representação das diversas entidades – Sintaf, AAFEC, UFFEC e Auditece. Em novembro de 2012, a Comissão se reuniu com as entidades e apresentou o projeto, dando um prazo para críticas, consolidação e aprovação. O ato de entrega da minuta à Administração Fazendária aconteceu no dia 16 de maio de 2013, com a participação de dirigentes das quatro entidades citadas, que também participaram de forma conjunta das primeiras negociações com o então governador, Cid Gomes. A premissa, seguida do início ao fim dos trabalhos, foi a de não alterar competências e cargos.
 
Agende-se

    18 de agosto, das 8h às 17h: Seminário “Lei Orgânica da Administração Fazendária: autonomia do Fisco em benefício da sociedade”

    25 de agosto, às 8h30: Assembleia Geral Extraordinária da categoria fazendária. Pauta: Apreciação do projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária

    30 de agosto: Entrega oficial do projeto de LOAF à Administração Fazendária

:: Confira o histórico de reuniões da Comissão da Lei Orgânica
 
Fonte: Sintaf Ceará