Em parceria com o FONACATE- Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e COBAP- Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos, o Instituto MOSAP- Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas está mobilizando toda a categoria de servidores para o ATO PÚBLICO que será realizado no próximo dia 11 de março na Câmara dos Deputados em Brasília-DF. O ato tem como objetivo lutar pela aprovação da PEC 555/2006, PL 4434/2008 e PEC 56/2014 no Senado e a rejeição da MP 664/2014 e 665/2014. A concentração do ato será na Câmara dos Deputados- Auditório Nereu Ramos de 9h30 às 13h. 

Para saber mais

Aprovação

• A PEC 555/2006 prever a reforma da Previdência, excluindo a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

• PL 4434/2008 dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

• PEC 56/2014 para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros.

Rejeição

• MP 664/2014 estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

• 665/2014 altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.