Nos últimos dois anos, a diretoria jurídica da Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará- AAFEC, representada pelo diretor Wagner Vitoriano Bezerra tem lançado relatórios com resumos do andamento de processos para que os associados estivessem sempre por dentro de suas ações. 

Segundo ele, as produções dos relatórios aconteciam no próprio setor jurídico com os funcionários e advogados. No total foram confeccionados 11 relatórios sobre vários assuntos: precatórios, teto remuneratório, restituição do imposto de renda, doenças incapacitantes irreversíveis, desconto de imposto de renda, correção de alíquotas do imposto de renda, pagamento PDF, gratificação de titulação, integralidade dos proventos de aposentadoria, gratificação de tempo de serviço, reajustes de cargos comissionados e gratificação, reajuste de proventos, gratificação de desempenho fazendário- GDF, revisão do salário do ano 1999, produtividade, equivalência de cargos, ações de pensionistas, etc. 

  Todos os processos são acompanhados pela diretoria jurídica da associação, por isso, para ter mais informações sobre os processos e ter acesso a estes relatórios, ainda se faz necessário dirigir-se ao setor jurídico na sede da AAFEC.  

Dentre os setores na Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará- AAFEC, o jurídico é um dos mais movimentados e importantes para os associados. É de lá que os aposentados e suas famílias ficam por dentro de suas ações em tramitação na justiça. E mesmo com o jurídico a disposição e muitos associados procurarem saber notícias de suas ações, ainda há dúvidas, como: “e meu processo, como está?” ou “quando vamos receber nosso precatório?”. 

“E o meu precatório, sai ou não sai?” 

O trabalho do jurídico não gira em torno dos processos de precatório, mas este é um dos assuntos que ainda geram muitas dúvidas e expectativas para quem espera há tanto tempo seu resultado. É importante compreender como acontece a tramitação deste processo, o que é de fato o precatório, quais ações estão esperando recebimento do Estado, etc. Para dar esclarecimentos, o informativo AAFEC em Revista contou com a colaboração do advogado da Patrício Vieira. 

O precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação. É quando não há discussão jurídica sobre aquele crédito. É importante entender como se dar processo de precatório. Ele passa por várias fases: a primeira é fase de conhecimento onde se discute se a pessoa tem direito ou não judicialmente direito ao crédito. Depois de a justiça reconhecer seus direitos, vem a fase de execução que vai quantificar o crédito que a pessoa tem direito. E por último vem a fase do precatório quando o direito está reconhecido e quantificado. A ordem é esta, mas infelizmente não há tempo limite para cada fase porque isso depende do judiciário.  

O advogado Patrício Vieira informa que durante o ano de 2016, o Estado do Ceará vem depositando, mensalmente, uma quantia equivalente a 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para pagamento de precatórios já inscritos, os quais tramitam no Tribunal de Justiça, no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Regional Federal. Esse valor depositado, segundo o Estado, equivale à quantia necessária para quitar todos os precatórios até o ano de 2020, o que faz em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar e julgar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Atualmente temos 13 processos e 155 associados que serão beneficiados; 11 processos na fase de execução e 271 beneficiários; sete processos inscritos com 76 beneficiários.  “Todos os processos da AAFEC são ou serão precatórios inscritos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Atualmente, está sendo concluído o pagamento dos precatórios inscritos até 2004”, comenta Patrício.

Fonte: Jornal informativo AAFEC em Revista