10/11/2011
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A inclusão do Fisco na PEC 443/09, que eleva o
teto da remuneração das carreiras típicas de Estado de advogados e
defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF, é uma
grande oportunidade para conferir uma maior segurança jurídica à
remuneração dos fazendários do Ceará. A pedido dos trabalhadores do
Fisco, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) agendou uma audiência
pública para o dia 18 de novembro, às 15h, na Assembleia Legislativa,
para debater o tema. É hora de mobilizar Após meses de mobilização da Fenafisco e sindicatos filiados no Congresso Nacional, chegou a hora de trabalharmos pela inclusão da carreira do Fisco na PEC 443/2009. Para os fazendários do Ceará, cuja produtividade extra teto é questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a referida inclusão na PEC é fundamental para dar maior sustentabilidade jurídica à remuneração. Mais de 15 carreiras pleiteiam a sua inserção na PEC. O Fisco, como carreira de Estado (art. 37 da Constituição), também reivindica seu direito de estar entre as categorias atendidas pela proposta, através da emenda nº 5, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP). Por isso é tão importante sensibilizarmos os parlamentares que integram a Comissão Especial da PEC 443, cujo presidente é o deputado federal José Mentor (PT-SP) e o relator, o deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE). A fim de sensibilizarmos os membros da Comissão para a aprovação da emenda nº 5, a Diretoria Colegiada do Sintaf convoca todos os fazendários a enviarem mensagens para seus correios eletrônicos. Nossa meta é alcançar nada menos que a marca de 10 mil e-mails enviados para cada deputado, mostrando a força e mobilização dos trabalhadores do Fisco. Abaixo, disponibilizamos quatro modelos de mensagens para sua escolha e a lista com os parlamentares que integram a Comissão Especial, com seus respectivos correios (você pode mandar a mensagem para todos ao mesmo tempo, com cópia oculta). Lembrando que você também pode, é claro, encaminhar um texto de sua autoria. Contamos com sua valorosa ajuda. Afinal, essa conquista depende de cada um de nós. Modelo 1 Exmo(a). Sr(a). Deputado(a), Tendo em vista suas atividades de fiscalização tributária, arrecadação e finanças, atividades estas típicas de Estado, os servidores do Fisco pleiteiam sua inclusão na PEC 443/2009, que eleva o teto da remuneração das carreiras típicas de Estado de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Com o atendimento a este pleito, os Auditores Fiscais Tributários e do Trabalho da União, dos Estados e Distrito Federal finalmente terão o reconhecimento que lhes é devido, pelo cumprimento de atividades essenciais ao desenvolvimento dos Estados e da Nação como um todo. Dessa forma, venho pedir, por meio deste, o seu apoio à aprovação da emenda nº 5 à PEC 443/2009, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP), que inclui os Auditores Fiscais Tributários e do Trabalho da União, dos Estados e Distrito Federal na referida proposta. Certo(a) de contar com sua valorosa ajuda, despeço-me. Xxxxxxxxxxxxxxxxx Auditor fiscal... Modelo 2 Exmo(a). Sr(a). Deputado(a), Aproveito a oportunidade para reforçar um importante e justo pleito dos servidores do Fisco. Destaco que é imprescindível inserir na PEC 443/2009 os Auditores Fiscais Tributários e do Trabalho da União, dos Estados e do Distrito Federal. Afinal, estes servidores têm atuação da maior relevância estratégica para o custeio de toda a administração pública e são servidores essenciais ao funcionamento do Estado, conforme estabelece o inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, peço o seu apoio à aprovação da emenda nº 5 à PEC 443/2009, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP), que inclui a carreira do Fisco na referida proposta. Isto significará o reconhecimento a quem tem ajudado o País a se desenvolver por meio de uma arrecadação crescente. Certo(a) de contar com sua importante ajuda, despeço-me. Xxxxxxxxxxxxxxxxx Auditor fiscal... Modelo 3 Exmo(a). Sr(a). Deputado(a), É inegável o mérito da PEC 443/09, ao elevar o teto da remuneração das carreiras jurídicas (advogados e defensores públicos) para 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Mas não são merecedores também aqueles que arrecadam para o Estado pagá-los? Entendo que a carreira da Administração Tributária é tão importante quanto, por isso também deve ser contemplada na referida PEC. É importante ressaltar que, no caso do Fisco, a própria Constituição hierarquiza as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, denominando-as como atividades essenciais ao funcionamento do Estado. Dessa forma, peço o seu apoio à aprovação da emenda nº 5 à PEC 443/2009, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP), que inclui a carreira do Fisco na referida proposta. Certo(a) de contar com sua fundamental ajuda, despeço-me. Xxxxxxxxxxxxxxxxx Auditor fiscal... Modelo 4 Exmo(a). Sr(a). Deputado(a), É inegável o grau de responsabilidade e a complexidade das atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal, já reconhecidos pelo caráter essencial nominado na Constituição Federal. É por esse motivo que os trabalhadores do Fisco pleiteiam a inclusão de sua carreira na PEC 443/2009, que eleva o teto da remuneração das carreiras típicas de Estado de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Com impacto financeiro nos Estados próximo a zero, já que quase a totalidade da categoria já recebe proventos nesse patamar, a referida medida irá finalmente reconhecer essa essencialidade. Dessa forma, peço o seu apoio para a aprovação da emenda nº 5 à PEC 443, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP), que inclui os Auditores Fiscais Tributários e do Trabalho da União, dos Estados e Distrito Federal na referida proposta. Certo(a) de contar com sua imprescindível ajuda, despeço-me. Xxxxxxxxxxxxxxxxx Auditor fiscal... > Acesse aqui a lista dos deputados que compõem a PEC 443, com os respectivos e-mails | |
| Fonte: Sintaf Ceará | |