A Justiça suspendeu os descontos dos aposentados que comprometeram mais de 30% dos vencimentos

O Juiz de Direito da 3ª vara Cível de Fortaleza, Cid Peixoto do Amaral Netto, determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Ceará e aos bancos que operam na capital cearense que suspendam os descontos nos vencimentos dos aposentados que contraíram empréstimo consignado — com desconto direto em folha de pagamento — com retenções superiores a 30% nos contratos celebrados entre 18 de dezembro de 2003 e oito de janeiro de 2008.

Os descontos maiores que 20%, também devem ser paralisados nos contratos acordados entre nove de janeiro de 2008 a 31 de março último.

A decisão do magistrado manda ainda, que o INSS verifique, no ato da celebração de novos contratos, se no contracheque do aposentado que optou pela modalidade de cartão de crédito, consta empréstimo consignado acima de 30% da renda bruta do beneficiário, ou próximo desse limite legal. Nesse caso, novo crédito consignado não pode ser concedido e nem novo contrato.

A decisão do juiz atende pedido de tutela antecipada formulado pela Defensoria Pública Geral do Ceará, na Ação Civil Pública(n° 209.0005.8817-7). A ação foi interposta pelo defensor público Carlos Rogério de Siqueira e Silva, contra os bancos Crefisa, Votorantim e Matone S/A, mas a decisão judicial se estende a todas as demais instituições de crédito, que operam na capital.

Em caso do não cumprimento da decisão após prazo de 60 dias, o juiz estabeleceu multa de R$ 5 mil, por cada descumprimento, a ser aplicada às instituições financeiras de Fortaleza. A determinação do Juiz está fundamentada na Lei Federal n° 10.820/2003, regulamentada por instruções normativas do próprio INSS.

Consultado sobre a decisão judicial, a assessoria de Imprensa da Previdência, em Fortaleza, falou que a assessoria jurídica da instituição ainda não havia tomado conhecimento da Ação Civil Pública.

De acordo com dados do Sistema Unificado de Benefícios (Suibe) do INSS, atualmente, 1,617 milhão de contratos de consignado estão ativos no Ceará, totalizando R$ 1,647 bilhão, numa média de R$ 1.018,00, por empréstimo.

Do total de contratos, 946.384, o equivalente a 58,5%, foram autorizados pela gerência regional de Fortaleza, 324.878, pela de Juazeiro do Norte e outros 345.859, pela gerência da região de Sobral.

Abance

O assessor jurídico da Associação dos Bancos do Ceará (Abance), Lúcio Paiva, também foi contactado. Ele falou que ´todos os bancos em atividade no Estado do Ceará já estão adotando o procedimento [de limitar em 30% os descontos nos vencimentos dos aposentados que tomaram empréstimo consignado]´.

Carlos Eugênio
Repórter