29/10/2009

Movimentação na tramitação da PEC 555/06

Acompanhe a movimentação na tramitação da PEC555/06
 
  • PEC-00555/2006 - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
  - 21/10/2009 Apresentação do Requerimento nº 5745/2009 pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.