Encontro com titulares da Fazenda da região NE rendeu documento com medidas que será entregue a governadores
Com a preocupação de preservar a vinda de investidores, a ampliação de renda, e o aumento no número de empregos no Nordeste; os secretários da Fazenda das unidades federativas da região chegaram a um acordo, depois de um dia inteiro de conversações, durante reunião no hotel Gran Marquise, em Fortaleza, acerca dos itens da reforma tributária e cobrança de impostos do comércio eletrônico.
Além de ratificar o que ficou acertado no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), eles fecharam a proposta do destino puro, ou seja, cobrar 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas no estado de destino como resposta ao que está sendo colocado pela reforma tributária. Mas há outra sugestão caso a medida não tenha unanimidade em todo o Brasil, que é cobrar 7% onde há menor renda per capita e 2% para os estados mais ricos. "No princípio da cobrança do ICMS de mercadorias normais, São Paulo quer 4% para ficar na origem. Nós estamos propondo 7% daqui pra lá e 2% do Sul pra cá. Quando eu digo pra cá são os estados do Nordeste e do Norte também", confirmou o secretário da Fazenda (Sefaz) do Ceará, Mauro Filho.
No fim do dia, os secretários redigiram um documento com o resultado do que foi discutido no encontro para ser entregue aos governadores nordestinos, que estarão juntos, na próxima sexta-feira, 10, no Palácio da Abolição, também na Capital cearense, para debater sobre o tema. De acordo com o presidente do Confaz, Carlos Martins, ficou pactuado entre os estados que a reforma tributária é necessária, porém, sem que haja prejuízos para a região nordestina. Somos a favor, mas evidentemente é preciso que haja uma política de desenvolvimento regional que faça com que a reforma tributária não seja um elemento de reconcentração de investimentos no Sul do País".
Segundo Carlos, o temor é de que ocorra uma desaceleração na criação de postos de trabalho e captação de empreendimentos por conta de uma possível alteração na migração da origem para o destino em relação das alíquotas interestaduais. "Qualquer mudança precisa estar acompanhada de recursos para que a gente possa manter os investimentos atuais, atrair novos, de forma que a gente possa continuar gerando emprego e renda, senão nós vamos voltar 20 ou 30 anos atrás onde tudo estava localizado no Sul e Sudeste do País", disse.
Diferencial de alíquota
Conforme o titular da Sefaz-CE, Mauro Filho, ficou definida a necessidade de manter o diferencial de percentuais de cobrança entre os estados do Norte e Nordeste para o eixo Sul e Sudeste. "É muito grave esse negócio da equalização de alíquotas. O que nós concordamos é de alíquota única para produtos importados", declarou.
Dívida Pública
De acordo com ele, outro ponto importante estudado foi a questão da mudança do indexador da dívida pública, que deveria mudar do atual IGPDI para ser corrigido pelo IPCA somado de 2%. "Porque, hoje, os estados estão financiando a União. O que nós pagamos é maior do que o governo paga pra poder captar títulos pra financiar a dívida dos estados. Não faz sentido, agora, os estados financiarem a União", contou Mauro.
Para ele, ficou acordada a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para apoiar os estados. "Os recursos do FDR não podem ser só orçamentários. Se depender só do orçamento, um ano é bom no outro cai. Fica muito inseguro, é só ver o exemplo da Lei Kandir".
O que ficou decidido
Destino puro: cobrar 17% do ICMS apenas no Estado de destino da mercadoria
Ou 7% para Estados com menor renda per capita e 2% para os mais desenvolvidos
Fundo de Desenvolvimento Regional para cobrir perdas
Nas compras pela internet, 5% do ICMS para os Estados que assinaram Protocolo 21
10% do ICMS para os demais Estados que não assinaram o acordo do Confaz
Fixar mesmo percentual de cobrança para todos os Estados nos produtos importados
GARANTIA É ESPERADA
Estados convergem sobre compensação
Antes de começar a reunião de secretários da Fazenda do Nordeste, para discutir uma proposta conjunta da região em torno da reforma tributária, embora prevalecesse a intenção de que os estados fossem compensados por eventuais perdas, estes ainda divergiam quanto à uniformização da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, os estados nordestinos, de modo geral, estão "alinhados" no que se refere às propostas ligadas à reforma tributária.
Reposição
Conforme Martins, entre os temas debatidos na reunião, há a criação de um fundo que reponha as perdas dos estados com as mudanças propostas pelo Governo Federal. "Ao migrar da origem para o destino, os estados mais desenvolvidos da região, Ceará, Bahia, Pernambuco e Maranhão tendem a perder recursos. A primeira discussão é essa", declarou.
Para assegurar que os recursos destinados ao fundo sejam efetivamente repassados aos estados nordestinos, complementou, os governadores deverão exigir da União garantia de não contingenciamento e "garantia constitucional".
Por sua vez, o secretário da Fazenda de Sergipe, João Andrade, afirmou que a proposta de seu estado é de que seja implantada uma alíquota única do ICMS para todas as unidades da federação. Outro pontos a serem discutidos, frisou Andrade, são os impostos ligados ao comércio eletrônico e os novos fatores de partilha do Fundo de Participação dos Estados.
ILO SANTIAGO JR.
REPÓRTER
Preocupação é com o futuro do Nordeste
Para a diminuição da alíquota interestadual é preciso de um fato compensador concreto, porque o único instrumento que os Estados têm para atrair indústrias e investimentos para o Nordeste é o benefício fiscal. A partir do momento em que você zera a diferença na alíquota interestadual, os estados do nordeste ficam absolutamente sem nenhum tipo de mecanismo para atrair as empresas, e eu não consegui ver até o momento nenhuma sinalização concreta de que tenhamos essa garantia.
Rubens Aquino Lins
Secretário da Receita da PB
Os pontos da reforma têm de ser tratados em instrumentos com o mesmo valor e a mesma agilidade. Não dá para um ser, por exemplo, proposta de emenda constitucional e outro ser lei complementar. Tem tudo que ser proposta de emenda à constituição para garantir a efetividade e a eficácia desses instrumentos. Evidentemente que nós defendemos a migração da origem para o destino porque beneficia o consumidor, pois somos estados consumidores também. Agora, é preciso garantir que não cause perdas.
Carlos Martins
Secretário da Fazenda da BA
É importante a gente trabalhar numa proposta para a região. É interessante chegarmos a um consenso em torno de uma alíquota única para o Nordeste, que possibilite que todos os estados saiam beneficiados com uma tributação justa em relação ao que é hoje. Deve-se também evitar que a reforma gere "desindustrialização" na região. "É importante que a União também forme o fundo de compensação que garanta uma governança nos próximos anos, para que nós tenhamos uma transição tranquila.
Paulo Câmara
Secretário da Fazenda de PE
Essa forma de atrair as empresas que os estados têm hoje é predatória, porque os estados brigam entre si e nessa briga perdemos receita. Os incentivos devem ser feitos com tributos federais que permitam o desenvolvimento da região sem sacrificar ainda mais as combalidas receitas estaduais. Estamos trabalhando com a proposta de 4% da alíquota para todo o País. Concordamos com o fim da guerra fiscal, mas ela não pode acabar com os empregos que são gerados.
João Andrade
Secretário da Fazenda de SE
COM ALTERAÇÕES
CE perderia R$ 600 mi por ano do FPE
Mudança no Fundo de Participação dos Estados também é uma das fontes de preocupação do Nordeste
As mudanças na divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previstas para ocorrerem até o fim de 2012 e para entrar em vigor no ano seguinte, estão entre as maiores preocupações dos estados nordestinos. Principalmente, com o temor de que as unidades federadas da região saiam perdendo com as alterações do rateio. De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, a estimativa é de que o Estado tenha uma perda de R$ 600 milhões anualmente com as novas regras.
"Isso também vai ter impacto sobre todos os outros estados do Norte e Nordeste. Por isso, temos que apresentar uma proposta formal, da região, para levar aos governadores e para ser encaminhada ao ministro Guido Mantega", informou o titular da Fazenda Estadual.
No início do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de divisão do FPE. Isso ocorreu porque as regras sobre a repartição da receita tributária deveriam ter vigorado apenas durante os exercícios de 1990 a 1992.
Após esse período, o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) deveria orientar os critérios, o que não ocorreu, e os coeficientes para a divisão, como superfície territorial, população e renda per capita dos Estados foram mantidos, mesmo após 20 anos.
As alterações, entretanto, no argumento dos estados contrários ao modelo atual, ainda devem conter o objetivo do Fundo de reduzir as desigualdades econômicas e sociais dos estados.
"Agora, eles querem incluir mil coisas, como o cerrado e a questão indígena, mas temos que ver de que forma esses critérios vão impactar em uma redução bruta dos repasses.
Hoje, é diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita, e eles querem mudar esse critério", explicou o secretário Mauro Filho.
Inconstitucionalidade
O Supremo decretou a inconstitucionalidade do artigo motivado por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul.
O argumento das unidades federativas é de que o texto da lei complementar tinha como base o contexto socioeconômico do fim dos anos de 1980 e início da década seguinte, que após esse tempo já pode ter sofrido modificações relevantes.
Os critérios de obtenção dos recursos do FPE, entretanto, não devem mudar, mantendo-se constituído por 21,5% do Imposto de Renda (IR) e 21,5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Incentivos fiscais e ICMS
Para o secretário, a proposta do governo de equalizar a alíquota interestadual de ICMS diminui o impacto dos incentivos fiscais, "e isso significa o fechamento de todas as indústrias que vieram do Sul do País para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que é um absurdo no meu modo de entender". "Nós não podemos fazer política econômica através de um poder que não seja o legislador, que de fato determina essas ações".
DIEGO BORGES
REPÓRTER
