Alternativa oferecida pela Fazenda estadual tem como intuito ainda contribuir para expandir o emprego no comércio

Os lojistas cearenses terão a possibilidade de parcelar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) taxado sobre produtos adquiridos para o mês de dezembro e que se estenderá por mais dois meses. Foi o que afirmou na manhã de ontem o titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Mauro Filho.

Segundo o secretário, a campanha que já vem sendo realizada há alguns anos visa facilitar e estimular as encomendas de mercadorias feitas pelos lojistas para o período de festas que envolve o Natal e o Réveillon.

"Assim, ele (o lojista) poderá ter e até aumentar o capital de giro dele para fazer novas aquisições e, portanto, contribuir até para a expansão do emprego não só em dezembro, mas permanecendo por mais dois meses", argumentou Mauro Filho. O período no qual será concedido o parcelamento é considerado como o de maior aquecimento para o comércio varejista de todo País e tem, como reflexo direto, uma grande arrecadação do imposto.

Anúncio oficial

O anúncio oficial do parcelamento do ICMS, será feito pelo secretário no próximo dia 30 de novembro, em uma palestra que ele ministrará na Câmara dos Dirigentes Lojistas da Capital, a CDL Fortaleza.

Presente à mesma reunião, o presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), Honório Pinheiro, ressaltou a importância do incentivo, "tendo em vista que é um momento em que o comércio concentra um esforço significativo nas suas vendas, onde tem que estocar para vender".

Ele ainda explicou que o empresário poderá, com o parcelamento concedido pela Sefaz, dividir em até três vezes o ICMS cobrado sobre as mercadorias adquiridas no período.

Fortaleza Liquida

Outra informação adiantada pelo secretário da Fazenda, ontem, foi a possibilidade de o ICMS poder ser parcelado pelos lojistas do Estado em uma outra oportunidade: durante o mês de março de 2012.

Trata-se do período no qual é realizada pela entidade representativa do setor varejista a campanha Fortaleza Liquida, por meio da qual são promovidas baixas dos preços nos mais diversos segmentos. Mauro Filho acrescentou que apenas os empresários que aderirem à campanha poderão fazer uso do benefício, "pois eles, ao participarem, são obrigados a dar um desconto específico estabelecido pela CDL". E aconselhou aos lojistas a se prepararem "fazendo o cadastro e planejando as contas".

ICMS da confecção

Ainda sobre a cobrança do imposto, Mauro Filho informou sobre uma negociação com representantes da indústria têxtil e de confecção que já dura nove meses e pela qual as partes objetivam diminuir a desigualdade entre os comerciantes de roupas formalizados e os informais.

"Hoje, quando a indústria têxtil compra o tecido, a indústria de confecção manda para o comércio, do comércio vende para o consumidor. Então, tem duas etapas nas quais o ICMS, em função de mercado informal, não é pago", explicou o secretário. Ele disse que "a ideia é combinar com as indústrias têxtil e de confecção, para que, na hora que ela comprar da primeira, o tecido para fazer as roupas, já fazer a retenção até a ponta, até a venda do comércio".

Igualdade

Assim, continuou, "estarei assegurando integralmente a igualdade de condição de operações do setor de confecções no Estado do Ceará", justificou.

O impasse para a resolução da alíquota a ser cobrada sobre o setor têxtil, segundo Mauro Filho, deverá ser resolvido até o fim deste ano.

SEM DEFINIÇÕES
Sete propostas de revisão da política industrial

A política industrial do Ceará está sendo revista. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (Cede) realizou reunião ordinária ontem para definir as alterações na legislação do FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial). Sete propostas foram apresentadas, mas não houve qualquer definição.

Uma das propostas mais polêmicas refere-se ao Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição (PCDM), mecanismo de incentivo fiscal para empresas que instalam Centro de Distribuição (CD) no Ceará. O presidente do Cede, Ivan Bezerra, defende a redução do valor do faturamento de R$ 10 milhões, R$ 20 milhões e R$ 30 milhões para R$ 5 milhões, R$ 10 milhões e R$ 15 milhões, respectivamente, mantendo o piso de 60%, tendo limite de 75%.

A proposta encontrou resistências. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, rejeitou a ideia. "Vamos arrefecer a meta de empresas que trabalham com Centro de Distribuição. Não sei se é interessante para o Estado este CD tão pequeno", defendeu. O representante do Comércio e Serviços no Conselho, presidente da Federação dos Lojistas, Honório Pinheiro, destacou a falta de regulação no mercado interno. Para ele, a medida beneficia as grandes redes de supermercado, de fora do Ceará, elevando suas competitividade na frente dos grupos cearenses. Ivan Bezerra rebateu: "Nós estamos trabalhando para trazer investidores para o Estado. Não para onerar o Estado".

Energia

Outra proposta que gerou debate acalorado foi a redução da base de cálculo do ICMS de energia para 17% para empresas de instalação incentivadas, durante determinado período. O presidente do Cede garantiu que esta medida não significa perda de arrecadação. "É um abatimento sobre a demanda futura, o excedente da produção de energia".

Mauro Filho, da Sefaz, contrapôs, afirmando que a questão deve ser discutida na reforma tributária. Ele lembrou ainda que a maioria dos estados rejeitou essa proposta.

As demais ideias são a revisão da tabela pontuação das empresas, alteração dos valores de investimento no setor têxtil (de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões) e no setor de confecções (de R$ 15 milhões para R$ 8 milhões), inclusão do setor de calçados no Proade (Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos), escalonar o nível de investimento do Proade, e aplicar automaticamente a adequalibilidade de 40% para empresas de agroindústria, metal mecânico, plásticos, móveis, alimentos e eletrodomésticos, fora da região metropolitana.