O procurador regional da República, Francisco de Araújo Macedo Filho, enviou ontem duas representações ao titular da Procuradoria Geral da República, em Brasília, Antonio Fernando Barros e Silva, relatando o descumprimento do Governo do Ceará de duas decisões que versam a respeito do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Trata-se de sentenças de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que condenam a equiparação de funções e salários de mais de mil servidores do órgão estadual ingressos em cargos de nível médio com os de concursados de nível superior.

Após o indicativo de paralisação dos servidores do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), na última quinta-feira, dia 7, o governador Cid Gomes enviou mensagem à Assembleia Legislativa com o projeto de Lei de um novo PCC para a categoria. Mas as alterações apresentadas pelo Executivo estadual não repercutiu bem no gabinete do Ministério Público Federal no Ceará.

“O Governo fez apenas a maquiagem, a inconstitucionalidade permanece e é ainda maior”, afirma Macedo Filho. De acordo com o procurador, os salários de mais de mil funcionários ingressos em cargos de nível médio continuam os mesmos de servidores concursados em nível superior. A mensagem do governador enviada aos deputados, segundo Macedo Filho, reduz o valor do salário dos servidores de nível médio, mas aumenta suas gratificações. “No fim, continua a mesma coisa”, declara. Assim, no final das contas, a tabela de rendimentos totais para os dois níveis ficam em R$ 4.151,38.

Outra ilegalidade apontada pelo procurador na mensagem enviada por Cid Gomes é a omissão de requisitos de qualificação para os cargos de fiscal e auditor fiscal adjunto e assistente da Receita Estadual. “É uma forma do próprio Governo não entrar em contradição”, avalia Macedo Filho. Segundo ele, desta forma, o Executivo estadual estaria se esquivando da questão central: a presença de servidores ingressos em cargos de nível médio em funções de nível superior.

Fazendários
Os servidores do Sintaf divulgaram ontem no site da entidade na Internet, que eles aprovaram o novo PCC enviado pelo Governo do Estado, mas com “restrições” – que não são esclarecidas pelo texto. Em assembleia, na última sexta-feira, 8, o Sintaf determinou 120 dias para que o Executivo Estadual elabore uma nova lei que contemple os anseios da categoria.

O POVO tentou entrar em contato com o secretário da Fazenda Mauro Filho, mas seu aparelho celular se manteve desligado ou fora de área durante toda a tarde de ontem.


ENTENDA O CASO

- A polêmica acerca do PCC veio à tona após cerca de mil servidores da Sefaz terem tido diminuição de mais de 50% em seus rendimentos de abril. A informação foi publicada com exclusividade pelo O POVO no último dia 7 de maio.

- A alteração de valores dos contracheques se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, maior corte da Justiça brasileira, que julgou inconstitucional a lei estadual 13.778 de 2006, que possibilitou auditores de nível médio serem promovidos ao nível superior, passando assim, a receber salários maiores.

- Os cerca de mil servidores da Sefaz teriam sido acomodados no órgão estadual sem passar por concurso público. Muitos deles, hoje auditores fiscais, ingressaram na secretaria em funções de motorista, técnico agrícola, agente prisionais, entre outros.

- Estes funcionário públicos foram beneficiados por uma lei estadual de 1988, que dizia que os servidores que exerciam funções antes da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, seriam efetivados pelo Executivo do Estado do Ceará. No ano seguinte, o Ministério Público Federal questionou .

- Em fevereiro do ano de 2007, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI de número 289/89), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), transitou em juilgado. Ou seja, a ela não cabe mais recurso.

- Em 27 de março deste ano, também transitou em julgado a ação direta de inconstitucionalidade (ADI de número 3857) contra o PCC publicado como Lei estadual em 2006

- Teriam sido beneficiados pela medida estadual de 1998 alguns ocupantes dos seguintes cargos de nível médio: motorista, auxiliar de serviços fazendários, visitador sanitário, agente prisional, técnico de estradas, orientador de menores, técnico de contabilidade, agente administrativo fazendário, agente administrativo, assistente municipalista, assistente administrativo, assistente de pesquisas, auxiliar de pesquisas, auxiliar fazendário, técnico agrícola, datilógrafo e desenhista.

- Com o PCC de 1994, alguns destes servidores passaram a ter função l superior: como auxiliar de serviços fiscal-tributários e técnico de atividades fiscal tributários

- Novo PCC de 1996 faz esses servidores subirem novamente de cargo: passando a ser técnicos do Tesouro estadual

- Em 2006, o novo PCC faz estes servidores beneficiados pela medida de 1998 chegarem a cargo, cujos um dos requisitos é ter o nível superior completo: auditor adjunto da Receita estadual.

- Segundo o Procurador Regional da República, Francisco de Araújo Macedo Filho, o número de beneficiados com a medida de 1998 pode ser maior, já que pode envolver os demais órgãos estaduais. Macedo Filho já solicitou à Secretaria do Planejamento (Seplag) mais informações à respeito. Para cumprimento das decisões, ontem, ele enviou ofícios à Procuradoria da Assembléia Legislativa, Seplag e Sefaz