O parcelamento especial da dívida ativa de
contribuintes com a União deveria ser extinto, avalia Carlos Roberto
Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal,
que critica o expediente do refinanciamento dos débitos de empresas e
pessoas físicas.
O mais recente parcelamento especial, o "Refis da crise", lançado em
2009, atingiu apenas um terço dos 577,9 mil contribuintes que se
inscreveram para renegociar com o Fisco. O programa rendeu aos cofres
públicos R$ 14,3 bilhões entre janeiro e agosto deste ano, mas poderia
ser muito mais vantajoso, segundo Occaso, se não fosse utilizado pelos
contribuintes como "artimanha de rolagem das dívidas".
"O parcelamento especial é um instrumento inadequado e danoso", disse
Occaso, para quem esse tipo de benefício "desestimula" o recolhimento
das obrigações. "O Refis gera um efeito de concorrência desleal, na
medida em que as empresas que tiram dos balanços aquele passivo
tributário acabam concorrendo de forma desleal com a companhia que paga
impostos regularmente", afirmou.
O número de contribuintes que recorreram ao instrumento de
parcelamentos especiais oferecidos pelo Estado aumentou bastante nos
últimos dez anos. No primeiro Refis, de 2000, foram 129 mil empresas
inscritas no programa, que não permitia a renegociação da dívida de
pessoas físicas. No segundo, denominado Paes, de abril de 2003, o
número passou a 282 mil empresas, além de 92 mil pessoas físicas.
Em junho de 2006, com o Paex, foram 244 mil companhias. Finalmente, no
"Refis da crise", de 2009, 577,9 mil se inscreveram, mas apenas 445 mil
iniciaram negociações com o governo. Somente 212,4 mil, ou 36% do
número original, concluíram a renegociação e estão pagando parcelas de
suas dívidas.
No "Refis da crise", regulamentado pela Lei 11.941, de 2009, os 212,4
mil contribuintes que fecharam renegociação de dívida ativa com o
governo tiveram redução de multas em até 90% e dos juros devidos em até
40%. O valor total consolidado nos parcelamentos do Refis foi de R$ 174
bilhões. Ao longo do ano, a Receita espera obter R$ 19,1 bilhões com o
programa.
"Os números indicam que os contribuintes entram no refinanciamento
especial não para pagar dívidas, mas para obter benefícios de curto
prazo, como a possibilidade de retirar do balanço débitos com a União",
disse Occaso. "Em todos os programas anteriores, a parcela liquidada da
dívida renegociada com a União foi pífia."
No penúltimo programa de parcelamento especial, o Paex, de 2006, apenas
1,3% do total renegociado (R$ 37,8 bilhões) foi pago integralmente, e
somente 6,7% continuam pagando as parcelas acordadas com o governo. O
restante, segundo a Receita, abandonou o programa ou migrou para uma
condição especial de pagamento mais recente.
A Receita está em fase final de implantação de um sistema mais
aperfeiçoado para parcelamentos especiais, que, segundo Occaso, levará
em conta o caso específico de cada empresa com débitos com o governo.
"Não vamos mais conceder parcelamento de forma indiscriminada por 60
meses. Vamos conceder no limite exato de cada contribuinte", afirmou o
subsecretário. |