Fonte: Sintaf

 

No final da tarde de hoje, 24/04, o Sintaf protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, mandado de segurança preventivo com pedido de liminar e distribuição de urgência para garantir a irredutibilidade dos vencimentos dos fazendários. A ação pretende garantir o pagamento e a forma que vinha sendo praticada a remuneração desde 2006.

A Assessoria Jurídica do Sindicato usou como fundamento principal a irredutibilidade vencimental garantida no artigo 37, inciso 15, da Constituição Federal.

Ontem, 23/04, a Administração Fazendária emitiu comunicado informando que a folha de pagamento de abril encaminhada à Secretaria de Planejamento foi com os valores referentes ao mês anterior ao da vigência do PCC de 2006. Estima-se que a implementação de tal medida provocaria perdas entre 10,2% e 47% do vencimento-base da categoria, dependendo da referência em que se encontravam antes do PCC de 2006. Diante da notícia, o Sintaf imediatamente acionou sua Assessoria Jurídica que deu total prioridade ao tema. A categoria não irá permitir que atos dessa natureza sejam praticados na Secretaria da Fazenda.