Temos feito um grande trabalho junto aos organismos públicos, no sentido de defender os direitos das pensionistas que por um longo período estiveram sem assistência das entidades fazendárias. A AAFEC alterou o seu estatuto e conseguiu junto à SEPLAG o desconto em folha de pagamento para que as pensionistas dos servidores falecidos possam se associar e desfrutar dos serviços oferecidos pela associação.

            Após esta conquista, iniciamos o atendimento às pensionistas e uma insensatez constatada são os casos das pensionistas de servidores que também são servidoras do Estado, das quais o Estado tem contabilizado seus proventos e pensão como sendo um só, portanto, limitando os mesmos a um único teto de R$ 11.977,36, acrescido do valor do PDF, conforme legislação. O que se configura em perda financeira para estas famílias.

            Atendendo solicitação da AAFEC e das pensionistas prejudicadas, o Deputado Sérgio Aguiar, com prontidão, atendeu o nosso apelo de formular projeto de alteração da legislação que dispõe sobre o limite máximo de remuneração dos servidores do Estado.

            No dia 12 de março o ilustre deputado apresentou Projeto de Indicação junto à Assembléia Legislativa e o mesmo foi aprovado em discussão única no dia 27 de maio, recebendo parecer favorável da assessoria técnico-jurídica da Assembléia, por estar de acordo com as normas constitucionais do Estado.

            O Projeto continuará tramitando naquela casa legislativa, aguardando a manifestação do Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme dispõe o art. 58 §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual.

            Esperamos por mais esta conquista que beneficiará as(os) pensionistas que tiveram que lidar com a perda de seus cônjuges e ainda com a perda financeira