15/03/2024
Buscando garantir os direitos que decorrem da Emenda Constitucional (EC) nº 90/2017 de nossos associados, a AAFEC está movendo uma ação coletiva, que requer a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado de dezembro de 2018 a 2020.,
Para saber se podem fazer parte desta ação, verifiquem em seus extratos de pagamento de dezembro de 2018 a dezembro de 2020 se consta o código 662 (REM MAX). Em caso positivo, vocês podem participar da ação e devem comparecer até o dia 05 de abril no setor jurídico da AAFEC para assinar o Termo de Autorização.
Funcionamento do setor jurídico da Associação:
Segunda a quinta-feira, das 7h às 12h e 13h às 16h
Sexta-feira, das 8h às 12h.
Caso queiram saber mais sobre esta ação, em nosso último Encontro Mensal recebemos o advogado Marcelo Guerra e ele explicou detalhadamente sobre o assunto. Vocês podem assistir o vídeo em nosso canal no Youtube.