Em março de 2020, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) ingressou com ação coletiva ordinária, junto à primeira instância do Poder Judiciário do Ceará, com o objetivo de reduzir a contribuição previdenciária paga pelos servidores aposentados e pensionistas. Caso seja julgada procedente, a ação beneficiará toda a categoria fazendária, independente da filiação ao Sindicato.

Em dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou a reforma da previdência estadual através da Emenda à Constituição (EC) 97/2019 e da Lei Complementar 210/2019. A reforma resultou em uma série de mudanças, dentre elas o aumento da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores.

Houve alteração do teto de isenção de contribuição previdenciária a incidir sobre os proventos de aposentadoria, que antes era até o teto do INSS (hoje no valor de R$ 6.433,57). Com a mudança, apenas o servidor aposentado que ganha até dois salários mínimos (R$ 2.200,00) tem direito à isenção. Dessa forma, o servidor aposentado que recebe acima de dois salários passa a contribuir com 14% sobre o valor excedente, enquanto o Estado do Ceará registrar oficialmente déficit na Previdência.

Bem fundamentada, a ação coletiva do Sintaf questiona, inclusive, o déficit alegado pelo governo. Conforme números do próprio Estado do Ceará, apenas para o Fundo PREVID, considerando o ano de 2020, não há déficit, mas sim um superávit de R$ 1,2 bilhão, conforme documento obtido no site da SEFAZ, disponível no link: https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2018/12/PREVID_6BIM_2019.pdf

De acordo com o assessor jurídico do Sintaf, dr. Adryu Rolim, já houve contestação do Estado sobre a referida ação coletiva, com a devida manifestação do Sindicato. “O processo aguarda julgamento em 1ª instância, o que deve acontecer em breve. Inclusive, nós já tivemos a manifestação favorável do Ministério Público ao nosso pedido”, explica.

Com a ação, o Sintaf busca reduzir um dos prejuízos decorrentes da reforma da previdência estadual do Ceará, considerada uma das piores do país.

FONTE: SINTAF/CE