Hoje é mais um dia histórico para a categoria fazendária: a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na tarde desta quarta-feira (12/7), o projeto de lei nº 76/23, de autoria do Poder Executivo, que adequa a carreira fazendária ao julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5299. Com isso, após a luta incansável e exitosa do Sintaf, os fazendários encerram um longo capítulo de incertezas jurídicas que ameaçavam a remuneração de ativos e aposentados.

A lei 134/2023 que altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), e a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004. Com a alteração, as referidas leis ganham nova redação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem gerar impacto financeiro, proporcionando segurança jurídica para as carreiras que compõem a Administração Fazendária.

A conquista é fruto de uma intensa negociação do Sintaf junto à Sefaz e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que contou com a articulação do presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT) e o deputado federal Idilvan Alencar (PDT).

“Quero agradecer a todos os que contribuíram direta ou indiretamente na construção da lei, os que participaram das assembleias, os diretores desta gestão e das gestões passadas, que se esforçaram na defesa da carreira fazendária e de toda a categoria. É essa a mensagem que devemos passar neste momento, de união e fortalecimento”, destaca o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil.

“Nosso agradecimento especial vai para o deputado Evandro Leitão, presidente da Assembleia Legislativa, que conduziu o projeto dentro da Casa de maneira correta e republicana, e ao deputado federal Idilvan Alencar, que sempre esteve conosco neste processo. Estejamos juntos, pois os desafios não param por aqui”, completa Brasil.

Fonte: Sintaf