18/05/2011
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AUDIÊNCIA PÚBLICA PEC 270/2008
02/05/2011 11:05 Agência Câmara Seguridade debate paridade para aposentadorias por invalidez A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral com paridade para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente. A paridade garante reajustes equivalentes aos dos funcionários da ativa. O debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele diz que o debate do assunto é uma forma de pressão para inclusão da proposta na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário. Foram convidados: - o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães; - o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Jorge César Costa; - o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa; e - o assessor do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) José Veloso Souto Júnior. A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7. Íntegra da proposta: Da Redação/WS
Presidente da ANFIP fala da PEC 270/2008 em audiência pública O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, participou hoje (3) dos debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A audiência foi presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA). A deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), autora da proposta, acompanhou os debates. Também estavam na audiência o deputado Policarpo (PT/DF); deputada Benedita da Silva (PT/RJ); deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); deputado Padre João (PT/MG); deputado João Ananias (PCdoB/CE); deputado Alessandro Molon (PT/RJ); deputada Dalva Figueiredo (PT/AP); deputada Rosinha Da Adefal (PTdoB/AL); deputado Pastor Eurico (PSB/PE); deputado Raimundão (PMDB/CE), e deputada Jô Moraes (PCdoB/MG). Além do presidente da ANFIP, foram convidados para discutir o tema o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães, e o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa. A PEC garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Jorge Cezar Costa falou sobre o conceito de Previdência Social, que surgiu com a Revolução Industrial, para proteger direitos do trabalhador. Entretanto, com a primeira Constituição Federal, já havia a previsão de proteger o trabalhador que se aposentasse por invalidez, e na Constituição Federal de 1988 está estabelecida a invalidez permanente com proventos integrais. O presidente da ANFIP destacou que desde 2003 os servidores que se aposentam por invalidez aguardam a solução para a questão da integralidade no caso da aposentadoria por invalidez. Jorge Cezar disse ainda que, mesmo que haja um impacto financeiro, essa é uma maneira de corrigir a “dívida” que o governo possui com aqueles que se aposentam por invalidez sem que haja integralidade dos proventos. “O Ministério da Previdência Social tem agora a possibilidade de fazer justiça a esses casos”, destacou. Complementou dizendo que as conquistas que aconteceram ao longo dos anos demonstram que seria um retrocesso continuar na contramão dos fatos. Para o deputado Amauri Teixeira, a matéria deve ser discutida em Plenário e aprovada ainda este semestre, para que a injustiça que está ocorrendo seja corrigida. O deputado Policarpo propôs que o grupo de parlamentares a favor da aprovação da PEC 270 marque uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para que a matéria seja votada o mais breve possível. O deputado Arnaldo Faria de Sá reforçou a necessidade de se votar a proposta para corrigir “essa grave distorção”. Mobilização – A ANFIP promoveu, no final de 2010, mobilização pela inclusão da proposta na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Para isso, a entidade elaborou sugestões de mensagens que eram enviadas para o presidente da Câmara dos Deputados e para as lideranças partidárias, a fim de que as propostas entrassem na pauta de votação do plenário. Além disso, a entidade vem realizando um trabalho intenso junto aos parlamentares para debater a importância da matéria para o serviço público em geral.
03/05 – Condsef compõe mesa em audiência pública que debateu PEC 270/08 na Câmara dos Deputados O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, foi um dos integrantes da mesa de audiência pública que debateu, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, a PEC 270/08. A PEC propõe estabelecimento de aposentadoria integral para servidores afastados por invalidez permanente ou doença grave. A audiência foi marcada pela presença de dezenas de parlamentares e representantes das entidades nacionais que participam da Campanha Salarial unificada dos servidores federais. Os servidores também acompanharam audiência que debateu nesta terça a MP 520/10. Detalhes dessa discussão serão apurados e publicados posteriormente em nossa página. Nos debates sobre a PEC 270/08, o secretário-geral da Condsef defendeu o pagamento retroativo da integralidade das aposentadorias. Josemilton lembrou que quando são os trabalhadores quem devem algo à União sempre é cobrada a retroatividade do que é devido, portanto quando é a União quem deve ao servidor o pagamento dessa retroatividade precisa ser garantido. Com mais de 100 proposições para que seja colocada na pauta de votação da Câmara, foi solicitada urgência na aprovação da PEC 270/08 que resgata um direito e corrige uma injustiça cometida na aprovação da Reforma da Previdência em 2003. Entre os parlamentares que participaram da audiência estavam a deputada Andreia Zito, propositora da PEC 270/08, o deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC e o deputado Amauri Teixeira, responsável pelo requerimento que permitiu a realização da audiência. Outras propostas – A Condsef aproveitou a oportunidade para lembrar a importância da realização de audiências públicas para debater outras propostas que tramitam no Congresso. Entre elas foram citadas as PEC 555/06 que propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária de servidores já aposentados e o PLP 549/09. Este último é uma das propostas mais controversas e polêmicas e prevê congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos. Por ameaçar melhorias no atendimento de serviços prestados à população, as entidades nacionais unidas em torno da campanha em defesa dos servidores e serviços públicos trabalham em prol da derruba imediata do projeto. O deputado Policarpo, que também participou da audiência que debateu a PEC 270/08, sugeriu que uma comissão de parlamentares e representantes das entidades nacionais dos servidores procure o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O objetivo é solicitar a Maia a realização urgente de audiências públicas que possam garantir a elucidação das proposições contidas em projetos que tramitam na Casa e que são de interesse não só dos servidores públicos como de toda a população brasileira. A Condsef e suas filiadas seguem unidas às demais entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos. Trabalhos de força tarefa em busca do apoio de parlamentares seguem em todo o Brasil. Nesta quarta-feira os debates sobre projetos e propostas que envolvem o serviço público vão continuar no Ministério do Planejamento. O secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, recebe as entidades nacionais na primeira reunião que vai tratar da pauta unificada dos servidores federais. Continue acompanhando. Novas informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo publicados aqui em nossa página. |