Na manhã do dia 23/03 a AUDITECE esteve reunida com o Secretário da Fazenda e gestores da casa a fim de tratar das premissas que nortearão o ajustamento do PCC, tendo em vista julgamento da ADI3857 pelo STF.

A AUDITECE acredita que é possível construir uma proposta de consenso, que garanta o atual nível de remuneração dos servidores e alinhe o PCC aos princípios constitucionais. A entidade garantiu ao titular da pasta que a proposta a ser apresentada segue essa linha.

Na oportunidade a associação formulou sugestões ao Secretário para o aumento da arrecadação. Ações, simples, pontuais, mas de grande impacto nos setores atingidos.

No dia seguinte (24/03), durante todo o dia, a AUDITECE reuniu-se com as demais entidades de classe e a comissão da SEFAZ, a fim de dar início às discussões.

A AUDITECE apresentou não apenas uma proposta, mas um conjunto de justificativas para cada um dos pontos elencados na mesma. Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos os associados que se somaram para a realização dos estudos jurídicos que embasam tal propositura.

Necessário salientar que as justificativas apresentadas encontram-se firmadas não em pareceres de juristas, mas em jurisprudência pacificada no STF.

Na próxima quinta-feira (26/03) a AUDITECE participa de mais uma rodada de discussões, esperando poder fechar a proposta da SEFAZ no mesmo dia. Os pontos que não forem consenso serão levados à PGE para, em reunião conjunta da SEFAZ, AUDITECE e demais entidades fazendárias, concluir o referido processo.

Temos a plena convicção que as proposituras formalizadas pela AUDITECE serão acolhidas in totum, uma vez que garante remuneração a todos os servidores fazendários nos atuais padrões vencimentais, determina atribuições privativas aos respectivos cargos da Casa, e atende ao julgado da ADI3857.