Está prevista para essa quarta-feira (28), às 10h no Plenário 12 anexo II, reunião ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) onde tramita o PLP 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial para categorias do serviço público.
 

Item 7 na pauta de deliberações, o Projeto de Lei Complementar tem como relator o Deputado Policarpo (PT-DF). Seu parecer, além de indicar pela aprovação da matéria, inclui o Fisco Estadual e Distrital entre as carreiras atendidas na proposição.

Mobilização

Dando continuidade às mobilizações pela aprovação do projeto, a Diretoria da FENAFISCO e representantes de alguns Sindicatos estarão nessa terça-feira, 27, percorrendo os gabinetes de todos os membros da CTASP em busca de apoio.

Justiça

É inegável a situação de risco que é submetido o  fiscal/auditor tributário em sua atividade profissional. Muitos foram os casos de agressão e violência, chegando até a morte de alguns servidores que defenderam os cofres públicos com notável dedicação.

O Ministério do Justiça em sua Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, do Departamento de Polícia Federal, já definiu como atividade de risco a atividade realiza por servidor nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais.

Alguns servidores do Fisco estadual já possuem este direito em função risco da atividade, conquistado através de ação judicial, como é o caso de Minas Gerais e Sergipe, além do Fisco Federal.

 

 

Fonte: Fenafisco