28/06/2012

Cid sanciona Lei Estadual de Acesso à Informação

O governador Cid Gomes (PSB) sancionou, nesta quinta-feira (28), a Lei Estadual de Acesso à Informação, ferramenta que dá mais transparência às ações do Poder Executivo. O ato deveria acontecer durante a abertura da a 2ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).Entretanto, Cid faltou ao evento e, segundo a assessoria de imprensa da Controladoria Geral do Estado (CGE), homologou de casa a lei. O motivo da ausência seria uma enxaqueca.

Já a assessoria de imprensa do próprio governador nega que ele esteja com qualquer problema de saúde e garante que sua agenda será cumprida normalmente. Hoje pela manhã, inclusive, ele visitou os quatro túneis construídos pela administração estadual na avenida Washington Soares, próximos ao Centro de Eventos. 

Ao longo do dia, ele despachará internamente, mas já programou duas inaugurações: na sexta-feira, entrega a Policlínica de Brejo Santo (Região do Cariri) e sábado inaugura o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Camocim (Litoral Oeste).

SAIBA MAIS:
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação, que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação.

O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC – estrutura física que será disponibiliza em cada órgão do Poder Executivo).
Fonte: O Povo