Nesta semana, o diretor para assuntos parlamentares da FENAFISCO, Rogério Macanhão, esteve em reuniões no  Congresso Nacional  para tratar de diversos projetos de interesse do Fisco estadual e distrital.

O foco dos trabalhos se concentrou nas seguintes proposições:

PEC 89/2007 – Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo;

PEC 443/2009 - O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

PLP 554/2010 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
Com relação à PEC 89/2007, Rogério Macanhão explicou que há possibilidade de um acordo entre os líderes e o projeto poderá ser votado nas próximas semanas. Com esta hipótese, o diretor parlamentar da FENAFISCO irá fazer convocações específicas aos sindicatos para se trabalhar o projeto.

Já a Proposta de Emenda à Constituição de número 443/2007 que no final do ano passado estava tramitando na Comissão Especial e recebeu intensa pressão por parte do Deputado João Dado (PDT/SP) para incluir os auditores fiscais estaduais e distritais antes da votação do parecer do relator. Não houve tempo hábil antes do final da legislatura passada para que a Comissão votasse a inclusão do Fisco e o relatório final, o que faz com seja necessária a formação de uma nova Comissão Especial para analisar o projeto. Rogério Macanhão esteve na secretaria das Comissões tratando sobre o projeto, e destaca que o trabalho para a inclusão do Fisco na PEC 443/2009 agora se dará desde o início de sua tramitação na nova Comissão Especial, o que representa uma vantagem para realização do trabalho de mobilização.

O diretor parlamentar ainda esteve com o Deputado Policarpo (PT/DF) relator do PLP 554/2010 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público onde detalhou ao parlamentar as motivações que justificam o reconhecimento da atividade do Fisco como sendo de risco a fim de conferir ao fisco estadual e distrital o direito à aposentadoria especial. O deputado Policarpo solicitou um estudo técnico que demonstre todos os fatos e motivos para a inclusão da categoria no PLP 554/2010. Macanhão já começou a fazer contatos com colegas dos sindicatos para produção desse documento.