Nesta terça-feira, 17 de dezembro, dia em que o Sintaf completou 36 anos, foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28, oriundo da Mensagem 9318, encaminhada pelo governador Elmano de Freitas (PT). Na prática, o referido PLC adequou a legislação da produtividade dos fazendários ao que foi julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, de 2005, garantindo que não haja perdas para nenhum servidor fazendário.

A ADI 3516 e seus aditamentos questionavam o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para aposentados e pensionistas e do piso do PDF aos fazendários ativos. Com a conclusão do julgamento, na última sexta-feira (13/12), aposentados e pensionistas corriam o risco de sofrer perdas em seus proventos e pensões.

Logo que a referida ADI entrou em julgamento, há poucos dias, a Diretoria Colegiada do Sintaf reuniu-se com o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, que prontamente acionou o Procurador-geral do Estado, Dr. Rafael Machado Moraes. Em nome do governo, ambos assumiram o compromisso de buscar a melhor solução para a categoria, garantindo que os fazendários não teriam nenhum prejuízo.

Para isso, fez-se necessária a aprovação de uma Lei Complementar para resguardar o direito dos aposentados e pensionistas. Dessa forma, estes continuarão recebendo seus proventos e pensões normalmente.

“É uma grande conquista para os fazendários cearenses, especialmente para os que estão aposentados”, afirma o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil. “Isso mostra o comprometimento do Sintaf com a segurança dos fazendários cearenses”, completa.

A presidente da AAFEC, Márcia Ximenes, acompanhou toda o movimento na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, junto aos diretores do Sintaf. “Este é um momento ímpar para a categoria. Podemos afirmar que todos se sintam tranquilos. Quero parabenizar o Sintaf pelos seus 36 anos, nesta data que ele é que nos dá um presente”, comemorou.

O diretor de Comunicação, Cidadania e Cultura do Sintaf, Nilson Fernandes, destaca a ação rápida do Sintaf, com o apoio do Secretário da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, evitando prejuízos. “Assim, concluímos o ano de 2024 com duas grandes vitórias: conseguimos incorporar a VPNI e evitar perdas com a ADI 3516, deixando a categoria cada vez mais forte, consistente e unida”, enfatiza Nilson.

Fonte: Sintaf