A Procuradoria Geral do Estado (PGE)
conseguiu na semana passada a suspensão dos efeitos da liminar que
garantia à empresa Administradora Brasileira de Cartões S/A (ABC)
continuar com o controle da margem dos empréstimos consignados dos
servidores públicos do Estado. Na próxima semana, a concessão dos
créditos voltará ao controle da Secretaria de Planejamento e Gestão
(Seplag).
Até agora, os empréstimos estavam suspensos. A ABC
tinha liminar para operar, mas, diante do impasse com o governo, os
bancos autorizados a conceder o empréstimo - Bradesco e Caixa Econômica -
não estavam efetivamente operando.
A Seplag já desenvolveu
seu sistema próprio de controle da margem consignável. “Ele (o sistema)
está pronto e já demos a carga, ou seja, atualizamos os dados dos
servidores desde a semana passada. Fizemos todos os testes e entendemos
que o sistema está validado e no ponto para voltar a operar”, garante
Eduardo Diogo. Com isso, os servidores poderão voltar a tomar
empréstimos já na próxima semana. Provavelmente, a partir de
segunda-feira segundo o secretário.
O novo decreto que
regulará, a partir de agora, todos os procedimentos relativos à
operacionalização dos créditos consignados - incluindo o controle da
margem de lucro - estará sendo publicado nos próximos dias no Diário
Oficial do Estado (DOE). “O teor do decreto já está consolidado”,
afirma o titular da Seplag, “Não haverá mais nenhuma intermediação de
agentes externos”, garante.
Com isso, os 64 mil servidores
públicos estaduais e os 69 mil inativos e pensionistas poderão obter
crédito consignado (empréstimo descontado diretamente na folha de
pagamento) com melhores condições do que estavam sendo ofertadas
anteriormente. Diogo lembra que as taxas de juros caíram e, com isso, os
servidores poderão utilizar de forma legítima a concorrência entre os
bancos para obter os menores juros. “Desta forma, eles (servidores)
poderão levantar um novo empréstimo em condições melhores e liquidar o
crédito antigo, adquirido de forma desfavorável”, afirma o secretário.
Causas
Em
setembro de 2011, a empresa Administradora Brasileira de Cartões S/A
(ABC) foi alvo de denúncias na Assembleia Legislativa, sendo acusada de
ter sido favorecida no processo licitatório do qual saiu vencedora para
operar empréstimos consignados dos servidores estaduais cearenses.
No
ano seguinte, em abril, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de
Planejamento e Gestão, cobrou explicações, exigindo que a ABC
apresentasse os detalhes de sua operação com as instituições financeiras
credenciadas, demonstrando a adequação dos juros cobrados aos
parâmetros praticados pelo mercado.
Vendido como vantajoso
para o servidor público estadual, o empréstimo consignado oferecido pela
ABC estaria oferecendo juros bem acima do valor de mercado,
prejudicando a saúde financeira desses servidores.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
A
empresa Administradora Brasileira de Cartões S/A (ABC) foi denunciada
por aplicar taxas de juros maiores que as do mercado na concessão de
empréstimo consignado, levando muitos servidores ao endividamento e
inadimplência
Números
134 mil
é o total de servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas
65 mil
é o número de servidores públicos do Estado ainda em atividade
69 mil
é o número total de servidores e pensionistas inseridos na folha de pagamento do Estado
SERVIÇO
Secretaria do Planejamento e Gestão
Endereço: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG - 3ºAndar - Cambeba
Telefones: 3101.3821 e 3101.3822
Fonte: O POVO
