Presidentes, Diretores de varias Entidades junto com os Membros da Diretoria do Instituto MOSAP acompanharam ontem (16/06) Audiência Publica com representante das Centrais Sindicais.

O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.

O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira (16) que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003. "Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma idéia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.

Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre. Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, também participou da audiência na comissão especial e destacou que a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano. O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".

Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando". (Informações da Agência Câmara).

Centrais agora querem fim do fator previdenciário

Sindicalistas também pressionam o governo e a Câmara a aprovar o fim da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados.

As centrais sindicais continuam unidas para ainda arrancar do governo do presidente Lula o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e do fator previdenciário. A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), que propõe o fim da contribuição dos inativos, está em comissão da Câmara.

O fim do fator previdenciário foi vetado pelo presidente na Medida Provisória que deu reajuste de 7,72% aos 8,3 milhões de aposentados que ganham benefício acima do salário mínimo, mas as centrais já pediram ao governo uma audiência para reabrir a negociação sobre o assunto.

Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que também preside a Força Sindical, já foi pedida uma audiência com Luiz Dulci, secretário-geral da Presidência, "para tratar do fator previdenciário".

No caso da contribuição dos inativos, há pelo menos duas correntes no debate: quem quer o fim puro e simples da contribuição, e a corrente que acha que pode aprovar uma flexibilização. Do tipo: a partir de certa idade, o aposentado ficaria isento da contribuição; ou uma escala de idades que permitiram a redução progressiva da contribuição. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência, que hoje está em R$ 3.467,40.

O secretário-geral da Condesef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, disse que não aceitará apenas um projeto de flexibilização. "Vamos defender a proposta pelo fim da contribuição. Não vamos negociar uma flexibilização".

Injustiça. Para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, "a PEC 555 vai corrigir uma injustiça com os servidores públicos". Em audiência pública na Câmara, ele disse que "o compromisso (da Central) é votar na comissão para começar outra luta no plenário da Câmara".

Nesta semana, os aposentados que recebem benefícios acima do salário mínimo (R$ 510) tiveram algumas vitórias. Primeiro, o presidente Lula confirmou o reajuste de 7,72%. Anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que possibilita a equiparação do valor do benefício ao número de salário mínimos recebidos no momento da aposentadoria. Se confirmada pelo plenário da Câmara e sancionada, a medida pode criar um esqueleto de até R$ 85 bilhões.

Impacto menor. O fim da contribuição dos servidores públicos inativos tem um impacto menor para as contas públicas, porém, deve pressionar o já elevado déficit do regime de aposentadoria dos funcionários públicos federais - mais de R$ 50 bilhões em 2009. Segundo cálculo do ex-ministro da Previdência Social, José Cechin, superintendente do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, a extinção da contribuição vai provocar uma queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação do governo - podendo chegar a R$ 4 bilhões se forem consideradas as contribuições nos Estados e municípios.

Para impedir essa perda de receita, o relator da PEC, o deputado petista Luiz Alberto (BA), já costura uma proposta alternativa. O relatório deve prever a possibilidade de escalonar a isenção da contribuição, levando em conta a idade do servidor aposentado e o valor do benefício.

No caso do fator previdenciário - que incide sobre as aposentadorias concedidas pelo INSS -, a pressão para o fim do redutor das aposentadorias vai continuar.

Se for acatado, a economia de R$ 10 bilhões conseguida nos últimos anos com o instrumento será revertida em ampliação das despesas previdenciárias.

REAÇÕES

José Cechin

Ex-ministro da Previdência

"A extinção da contribuição dos inativos vai provocar uma queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação do governo. Esse rombo pode chegar a R$ 4 bilhões, se forem incluídas no cálculo as contribuições de inativos nos Estados e municípios"

Paulo Pereira da Silva

Deputado (PDT-SP)

"Somos contra a contribuição dos inativos. Mas, no momento, o melhor é negociar com o governo a flexibilização da contribuição e do fim do fator previdenciário".

Josemilton Costa

Presidente da Condesef

"Vamos defender o fim da contribuição do servidor inativo"