Conforme compromisso assumido com a Diretoria Colegiada do Sintaf, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto (PDT), retornou nesta sexta-feira (8) sobre o pedido de antecipação da votação dos projetos que dizem respeito à regulamentação do teto remuneratório e à incorporação do piso do PDF. Através do primeiro secretário da AL-CE, deputado Evandro Leitão (PDT), Sarto informou que o governador Camilo Santana foi enfático ao afirmar que não sancionaria os projetos, ainda que fossem aprovados na casa legislativa, enquanto perdurar a crise do novo coronavírus. No entanto, o Governador assegurou, mais uma vez, que não haverá perda remuneratória para os servidores caso prosperem os questionamentos jurídicos sobre os seus vencimentos.

Apesar da crise sanitária do coronavírus, a Diretoria Colegiada discorda da decisão do governo. “Num primeiro momento, concordamos com o adiamento da votação dos projetos na AL-CE, que foram lidos no dia 20 de março, para depois da crise da Covid-19. Mas um fato novo e prejudicial à categoria dos servidores públicos ocorreu: a aprovação do PLP 39/2020, que prevê o congelamento dos gastos com despesa de pessoal no serviço público por 18 meses, motivo mais que justo para que a votação fosse antecipada, haja vista que corremos um sério risco de perdermos, a qualquer momento, em média 40% dos nossos salários”, explica o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.

O diretor reforça ainda que as negociações em torno da regulamentação do teto remuneratório ganharam força em maio de 2017, após a sanção, pelo Governador, e aprovação, na Assembleia Legislativa, da Emenda Constitucional 90/2017, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Entretanto, o Governo Estadual adiou os efeitos financeiros do novo teto para dezembro de 2020, através da Emenda Constitucional 93/2018.

Já o projeto de incorporação do piso do PDF para todos os servidores fazendários, incluindo aposentados e pensionistas, foi aprovado pela categoria, assinado pelo Governador e enviado para a Assembleia Legislativa através da Mensagem 8485/2020 e do Projeto de Lei 10/2020, lidos na AL-CE no último dia 20 de março. Vale ressaltar que o piso do PDF também está sendo questionado judicialmente.

É importante destacar, ainda, que no dia 12 de outubro passado, ao participar das comemorações do Dia do Servidor Fazendário e do Dia do Servidor Público, no Cineteatro São Luiz, o governador Camilo Santana afirmou mais uma vez o seu compromisso em solucionar o problema da insegurança jurídica da remuneração dos fazendários, oportunidade em que destacou o relevante trabalho dos servidores da Sefaz em benefício da sociedade.

Já a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, comprometeu-se com a categoria ao encaminhar comunicado, no dia 25 de novembro, onde deu ampla publicidade aos servidores acerca das propostas negociadas para a regulamentação do teto remuneratório e a incorporação do piso do PDF. “Reforçamos que tais medidas buscam conferir segurança jurídica à remuneração dos servidores fazendários (ativos, aposentados e pensionistas), pondo um fim à instabilidade que desassossega a todos”, apontou a Secretária no comunicado.

A Diretoria Colegiada enfatiza que a categoria fazendária, que arrecada e administra os tributos estaduais a serem aplicados em benefício da sociedade cearense, não merece esse tratamento por parte do governo estadual. “Está na hora de o governo resolver os questionamentos jurídicos sobre a nossa remuneração. Não aceitaremos mais um adiamento para a solução do problema”, destaca o diretor Lúcio Maia.

Conselho Sindical

A Diretoria Colegiada tem consciência das dificuldades enfrentadas por todos os trabalhadores, pois, mais uma vez, serão chamados a pagar a conta da crise advinda da pandemia da Covid-19. No entanto, por coerência com o passado de luta incessante do Sintaf, e como forma de se contrapor à quebra de compromisso do governo estadual, a Diretoria Colegiada informa que convocará na próxima semana, de modo virtual, o Conselho Sindical, que ficará responsável pela construção e apresentação de uma proposta à Secretaria da Fazenda, visando assegurar a remuneração do servidor fazendário.

Por oportuno, a Diretoria Colegiada do Sintaf reafirma sua determinação em continuar lutando pela aprovação dos projetos de interesse dos fazendários cearenses, haja vista que somente com a conquista da segurança jurídica almejada será viabilizada a valorização do servidor da Administração Fazendária, enquanto carreira típica de Estado, conforme determinado na Constituição Estadual.

Em breve serão divulgados os detalhes para a reunião virtual do Conselho Sindical, que acontecerá na próxima semana. Após o retorno às atividades presenciais, o Sintaf convocará nova Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para debater o assunto.

Fonte: SINTAF/CE