A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, na última quinta-feira (8/11), três projetos de lei complementar que alteram a previdência dos servidores públicos do Estado. As mudanças mais significativas atingem os trabalhadores que irão ingressar no serviço público. Eles terão um teto para os proventos de aposentadoria igual ao do Regime Geral da Previdência Social (INSS), hoje no valor de R$ 5.645,80, e terão a opção de aderir à previdência complementar. 

A nova legislação também prevê a criação da Fundação Social do Estado (Cearaprev), que ficará responsável pelo regime próprio de previdência dos atuais servidores públicos civis e militares, e da Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom) para os novos servidores que ingressarem no serviço público, após a promulgação da lei.

Previdência complementar 

A regulamentação da previdência complementar não é novidade; está prevista na Constituição Federal desde a aprovação da Emenda nº 20/ 1998. “O problema é que o Estado criou uma fundação de direito privado para fazer a gestão desse fundo de previdência complementar. Apesar da constituição de uma gestão paritária, quem irá presidi-la é o Governo, com a prerrogativa do voto de qualidade, o que lhe garante a maioria dos votos”, critica o diretor para Assuntos Econômico-Tributários do Sintaf, Pedro Vieira, que no dia 5 de novembro participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará sobre a reforma da previdência estadual.  

Se o servidor ganhar acima do teto do INSS e quiser se aposentar com o salário que recebe, ele precisará aderir à CE-Prevcom, que realizará o cálculo do percentual sobre o valor excedente que deverá ser pago. A contribuição patronal será igual a do servidor, um para um, até o limite de 8,5%. “Ainda há o custeio da Fundação e as taxas de administração. No final, o Fundo não terá recursos para pagar o benefício integralmente porque a contribuição patronal será igual a do servidor”, aponta o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.

Déficit ou sucessão de erros? 

Com a reforma da previdência estadual, o governo busca equalizar um déficit atuarial que, segundo ele, pode chegar a R$ 2 bilhões em 2019. Durantes os debates sobre o tema, em todos os eventos do qual participou, o Sintaf fez uma crítica contundente contra esse discurso de rombo nos cofres públicos por culpa da previdência estadual. “Na verdade existe uma sucessão de erros que nos deixou, como herança, este cenário que temos hoje”, explica o diretor Pedro Vieira.  

“Até 1999, quando se estabeleceu o regime próprio, o Estado pagava 100% da aposentadoria. Passou, então, a pagar 1/5 do valor. Foi um grande negócio, mas o Estado não quis arcar com o custo de transição – ou seja, o custo do pessoal que já estava aposentado, as pensionistas e os servidores que já tinham tempo de serviço até 1999. O Estado teria que ter aportado esses valores para manter o equilíbrio atuarial, através de um plano de amortização ao longo dos anos. Parte do patrimônio público foi vendido na época com esse objetivo e o governo não fez o devido aporte”, critica o diretor.

Debates e soluções 

Durante as discussões sobre o tema, o Sintaf participou de uma comissão, junto com o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec), fazendo proposições à gestão da previdência complementar. “Conseguimos retirar o aumento de cinco para dez anos para incorporar a gratificação de titulação; fizemos críticas boas, importantes, mas isso não é suficiente. Há vários casos de má gestão e fraudes na previdência complementar, e precisamos ter muito cuidado com essas questões”, alerta o diretor Pedro Vieira.  

No intuito de qualificar as discussões, o Sintaf publicou o Memorial sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Ceará, em que traz o histórico e a legislação referente ao tema. (acesse aqui) “Temos que acompanhar os estudos e nos apropriar dos dados técnicos destas questões. Previdência era uma caixa preta. Estamos mudando esse discurso, para que se assuma a devida responsabilidade de uma conta que não é do servidor”, completa o dirigente sindical. 

“No próximo ano, a alíquota previdenciária aumentará para 14% e, ainda assim, não resolverá o problema do déficit alegado pelo governo. A saída é a alteração do pacto federativo, para que as receitas de contribuições sociais – como PIS, Cofins, CSLL e receitas de loterias – sejam transferidas para estados e municípios na mesma proporção do FPE e FPM”, finaliza o diretor Lúcio Maia.  Hoje, 100% destas receitas estão concentradas na União.

Fonte: Sintaf Ceará