Projeto
de Resolução que unifica a cobrança de ICMS de produtos importados
entre os Estados divide opiniões. Para o secretário da Fazenda do Ceará,
Mauro Filho, medida abre precedente para unificação do ICMS para os
produtos nacionais, o que prejudicaria o Nordeste
A
unificação em 4% das alíquotas interestaduais do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados, prevista
pelo Projeto de Resolução 72, que deve ser votada pelo Plenário do
Senado Federal na próxima semana, divide opiniões.
O
governo federal defende a aprovação da matéria e o ministro da Fazenda,
Guido Mantega, diz que ela é fundamental para o Brasil preservar seu
mercado interno para os produtos locais. O Governo do Ceará, ao
contrário, é favorável à manutenção da diferença de alíquota, que hoje
varia de 7% a 12%, de acordo com o destino e a origem da mercadoria,
respectivamente.
O
secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, explica que a medida é até
benéfica para o Estado, que é mais importador. “Mas nos preocupa que o
passo seguinte seja a unificação (do ICMS) para todos os produtos, até
os produzidos internamente”, afirma, ressaltando que isso prejudicaria
os estados do Norte e do Nordeste, que perderiam competitividade frente
ao Sudeste e ao Sul.
Isso
porque, hoje, o Ceará manda para fora do estado produtos com alíquota
de 12% e recebe com 7%. “Essa diferença é indispensável para os estados
nordestinos que precisam ter vantagens comparativas para viabilizar a
desconcentração industrial e comercial brasileira”, completa.
Nas
discussões do Senado, os maiores opositores ao projeto são os
parlamentares dos estados de Santa Catarina, Espírito Santos e Goiás,
que praticam incentivos fiscais para atrair a entrada de produtos
importados, na chamada “guerra dos portos” - sem acesso ao mar, Goiás
faz isso por suas aduanas. O Ceará, assim como os demais estados da
federação, deverão ser beneficiados, do ponto de vista do governo
federal.
É
o que pensa o líder do governo no Senado, José Pimentel (PT-CE), que
trabalha pela aprovação da resolução. Em discurso no Plenário da Casa,
ele disse que este tema, embora não tenha a unidade na Casa, está
bastante maduro para ser votado. “Sabemos das preocupações de Santa
Catarina e do Espírito Santo com essa matéria e temos tentado construir
um conjunto de medidas que permita equilibrar a realidade desses dois
Estados e ao mesmo tempo venha contribuir para o crescimento da economia
brasileira, em especial da indústria de transformação, que é a grande
vítima desse processo”, destacou.
Indústria
Pimentel
acrescentou que a redução do emprego no setor industrial, de
aproximadamente 900 mil empregos formais nos últimos dez anos, em parte,
é resultado desse problema do diferencial de alíquota entre os estados,
em especial, o incentivo que é concedido a alguns setores dos
importadores brasileiro.
Para
Mauro Filho, só tem um setor que está realmente sendo muito afetado com
as importações. “É o têxtil, porque estão chegando produtos acabados
para competir os da indústria nacional”, afirma.
O
texto já foi aprovado por duas comissões do Senado, a de Constituição e
Justiça e a de Assuntos Econômicos. Se aprovada no plenário da Casa, já
entra em vigor, já que não precisa passar pela Câmara nem pela sanção
da presidente por ser um Projeto de Resolução do próprio Senado.
ENTENDA A NOTÍCIA
Apesar
de o Ceará até se beneficiar com a resolução, o governo do Estado
avalia que a matéria abre precedente para uma unificação futura do ICMS
de todos os produtos, o que tira a competitividade dos estados do Norte e
Nordeste.
Fonte: Fenafisco
