Embutidos em todas as compras feitas, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é uma das principais receitas do Governo do Estado. Entre os impostos estaduais, o ICMS é o que representa a maior receita (R$ 5,13 bilhões), correspondente a 93,62% do total arrecadado (R$ 5,48 bilhões).

O tributo está embutido na venda de qualquer mercadoria ou serviço. No preço cobrado ao consumidor já estão incluídos os tributos indiretos e o lucro. O imposto é recolhido periodicamente e após um processo de apuração chega aos cofres públicos.

A principal forma que o consumidor tem de garantir o pagamento do imposto é exigindo que comerciante e o prestador de serviços emitam a nota fiscal. Assim, com a emissão do documento, há a garantia de que o valor descontado será repassado ao Governo.

``O cidadão consciente tem que pedir a nota. É importante para o Estado e muito mais importante para a sociedade``, destaca o secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho. É uma questão de cidadania, segundo ele. Ele lembrou que o programa governamental ``Sua Nota Vale Dinheiro`` é uma das formas de impulsionar os consumidores a pedirem a nota no ato da compra.

Mauro Filho explica ainda que além de garantir a obrigação tributária e inibir a sonegação fiscal, o consumidor tem garantias de que o produto será trocado ou o dinheiro devolvido caso haja algum defeito. Além disso, há a possibilidade de recorrer e registrar reclamação junto a um órgão de Defesa do Consumidor, como os Procons e Decons no caso de algum abuso.

Exigir a nota ou o cupom é um direito e um dever do cidadão. Assegura que o ICMS, embutido no preço da mercadoria que adquire, seja recolhido aos cofres públicos. ``Se ele (o consumidor) não pede a nota, não está contribuindo como cidadão``, destacou Cavalcante. Com a nota ou cupom, a compra está corretamente formalizada em um documento que certifica todos os direitos do consumidor.