Cerca de seis reclamações chegam por dia à ANTT, porém muitas ocorrem em razão de desconhecimento

Embora a lei 10.741 (Estatuto do Idoso) tenha sido promulgada em 2003, ainda hoje há muito desconhecimento sobre a legislação que permite pessoas acima de 60 anos viajarem gratuitamente em ônibus interestaduais. A afirmação é do coordenador substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Washington Marinho Serqueira Júnior, para quem a desinformação é o principal motivo para o elevado número de denúncias que chega ao posto da ANTT ao dia: seis em média.

A lei, que só entrou em vigor após ser regulamentada pelo decreto presidencial 534/06, estabelece prazos para a solicitação do benefício, conforme a quilometragem da viagem. Além disso prevê a concessão de redução de 50% no preço da passagem para o idoso que se desloca de um Estado ao outro do País.

Mesmo que muitas denúncias sejam infundadas, reconheceu haver casos de burla ao previsto na legislação, mas não soube precisar quantos. E para se evitar o desrespeito a esse direito, Washington Marinho Júnior sugere a quem tem mais de 60 anos trazer sempre consigo a cartilha do idoso.

Em caso de suspeita de não cumprimento da lei, adianta, o melhor é e procurar o posto da ANTT no Terminal Rodoviário Engenheiro João Thomé.

"Feita a denúncia, nossos fiscais vão imediatamente aos guichês. Eles têm acessos aos bilhetes emitidos e é possível ver se o benefício poderia ter sido concedido e não foi", diz. O fato é que a lei determina que as empresas de ônibus interestaduais são obrigadas a destinar dois assentos aos idosos, com renda igual ou menor que dois salários mínimos, isso em cada viagem e nos carros convencionais. Ou seja, os veículos na categoria executivo, semi-leito e leito estão fora dessa norma.

Além disso, nos trechos com até 500 quilômetros o limite máximo para a compra antecipada da passagem é de até seis horas antes do embarque; acima de 500 km, passa para 12 horas. "Muitas pessoas não sabem disso, quando procuram passagem e não são atendidas ficam insatisfeitas e nos procuram", observou o coordenador substituto da Agência de Transportes.

Além de procurar o guichê do posto de atendimento, que funciona de 8 às 19 horas, o interessado pode fazer a denúncia através do número 0800 610300. No caso, de irregularidade a empresa infratora pode sofrer sanções que incluem até mesmo a suspensão do direito de explorar a linha.

A concessão é de responsabilidade da CNTT, uma autarquia especial do Governo Federal, que tem a responsabilidade de fiscalizar o setor de transportes.

Dentre os passageiros presentes ontem à noite ao Terminal Rodoviário Engenheiro João Thomé estava Cícero Pinheiro, de 72 anos. Entrevistado, ele elogiou a lei federal, porém criticou a marcação antecipada de passagem. "Além disso, tem muita gente para ser atendida e as empresas não dão vencimento", comentou.

MOZARLY ALMEIDA
REPÓRTER