08/09/2020

Informes diretoria jurídica

Por Raimundo Menescal 

Diretor Jurídico da AAFEC

 

RECADASTRAMENTO SEPLAG 

A Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) informa que não bloqueará os rendimentos dos servidores ativos e inativos não recadastrados no ano de 2020. E a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), vinculada à Seplag-CE, realizará o recadastramento dos servidores de forma gradual e contínua a partir de 1º outubro de forma digital por meio de um aplicativo onde todos os documentos e informações para recadastramento e prova de vida serão entregues, sendo necessário manter os dados no sistema guardião da Seplag atualizados.

 

AÇÃO DIMINUIÇÃO DESCONTO PREVIDÊNCIA 

A Diretoria Jurídica da AAFEC ressalta o ingresso de ação judicial com objetivo de reverter os prejuízos financeiros causados pela Lei Complementar nº 201/2019 que ampliou a base de cálculo de incidência da alíquota da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do Estado do Ceará. Informações acerca da documentação necessária contactar Monalisa 99141.6062.