Condenações reforçam tese da ilegitimidade da contribuição dos inativos e dá fôlego a esforço por reversão
Lideranças
sindicais ligadas ao funcionalismo público têm discutido a legitimidade
da Emenda Constitucional 41/03, que instituiu pagamento da contribuição previdenciária para servidores aposentados,
argumentando que a aprovação da norma se baseou na compra de votos, o
que estaria patente no julgamento do mensalão.
O
tema é foco de preocupação no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga
o mensalão (ação penal 470). O ministro relator do processo do
mensalão, Ricardo Lewandowski, afirmou que caso a compra de votos seja
comprovada, a aprovação da reforma da Previdência deve ser questionada.
“Se este plenário decidir que houve fraude, que a consciência dos
parlamentares foi comprada na votação das reformas, deve ser colocada em
xeque sua validade”, disse.
Ainda
que não tenham sucesso nessa estratégia, os sindicalistas esperam que o
debate ajude a pressionar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 555/06, que revoga o artigo 4º, justamente aquele
que trata da contribuição dos inativos.
“As
confederações estão divididas entre ir ao Supremo para anular a emenda
40 ou reforçar o apoio à PEC 555”, diz Antonio Augusto de Queirós,
diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), órgão de assessoria a sindicatos, que soltou o
alerta para 900 sindicatos.
Para pressionar os parlamentares, um movimento será lançado no próximo dia 28, em frente ao Congresso Nacional,
de acordo com João Domingo, presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil (CSPB). “Queremos unir cinco centrais — Força
Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos
Trabalhadores do Brasil), Nova Central Sindical e a Central dos
Sindicatos Brasileiros — numa só frente para que a emenda saia”, afirma.
O
sindicalista não espera conseguir a revogação da emenda 41, mas avalia
que a discussão sobre a legitimidade da norma favorece a pressão para
que os deputados votem a PEC 555. “Estamos aproveitando (o julgamento do
mensalão) para trazer o assunto à baila”, comenta.
Já
Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores
Públicos (CNSP), ligada a funcionários dos estados, afirma que as
conclusões do STF deveriam garantir o questionamento da emenda 41 e,
consequentemente, a devolução do que foi pago pelos inativos desde 2004.
A entidade estuda impetrar uma ação de inconstitucionalidade na corte.
O
deputado Arnando Faria de Sá (PTB-SP) também defende um recurso no STF,
ainda que como estratégia para dar força à votação da PEC 555.
“A
anulação da emenda é um caminho difícil de percorrer, pois abriria
espaço para questionamento de todas as leis aprovadas naqueles anos, o
que levaria o país a uma situação de insegurança jurídica”, avalia
Antonio Lacerda, sócio do escritório Lacerda & Lacerda, que
representa a Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e
Idosos (Asbapi) e Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP). “E
a anulação obrigaria a devolução das contribuições, um passivo
gigantesco que o governo usaria para argumentar a inviabilidade da
ideia”.
Autoria: Brasil Econômico