A equipe de Advogados da AAFEC é formada pelo Dr. Patrício William Almeida Vieira, responsável pela área do Direito Administrativo, Dr. Leonardo Augusto de Oliveira, responsável pelas ações de Previdência e doenças incapacitantes. Dra. Katherine Stela Rodrigues, que cuida de processos diversos e casos das áreas de Família e Cívil. E Drª Arice Morais  acompanha o andamento dos processos e ações contra os bancos. “A AAFEC não trabalha somente com os processos contra o Estado, de cunho administrativo”, explicou Elenilda.

     Como a AAFEC tem recebido muitos casos de problemas com empréstimos bancários, Drª Fernanda Cláudia Silva de Paula, da M.P.R Advogados Associados, foi convidada para falar sobre as ações relativas à bancos, com palestra sobre “Finanças pessoais: sua gestão e seus direitos”. A proposta foi alertar os consumidores em relação aos contratos bancários de financiamento. Drª Fernanda ressaltou a importância da leitura dos contratos e deu várias dicas de segurança. Ainda sugeriu medidas para controle das finanças pessoais, tudo para evitar problemas com cláusulas abusivas e o compro-metimento do patrimônio.

     Em seguida, Dr. Patrício William, advogado da AAFEC, tirou as dúvidas dos associados em relação aos precatórios e ações. O tema inicial foi a ação do Teto Salarial. De acordo com Dr. Patrício, em regra geral, esse assunto está pacificado no STF e STJ, no sentido que as vantagens pessoais e gratificações por tempo de serviço não devem ser excluídas do teto.

     Ele informou ainda que o Conselho Nacional de Justiça está com um entendimento inovador, quem tem duas fontes remuneratórias autônomas serão consideradas para efeito de teto de forma separada. Como exemplo, a tendência é considerar as duas fontes remuneratórias dos servidores e pensionistas.

     Sobre  a paridade do PDF, Drª Elenilda reafirmou que em razão da ação de inconstitucionalidade no Supremo, que contesta se o aposentado poderá ou não receber o PDF, e por não poder fazer uma ação coletiva, a diretoria da AAFEC tomou a decisão de continuar lutando por via administrativa.

     Dr. Patrício falou sobre os precatórios e afirmou que há 5 inscritos pela AAFEC, e existem outros processos de execução que estão tramitando. O governo abriu conciliação no Tribunal de Justiça com os precatórios de 1999 a 2001. Já terminou a conciliação até 2001 e vai começar a nova fase de 2002 a 2004. Dr Patrício afirmou que não se sabe quanto tempo leva, mas que o primeiro inscrito na AAFEC é de 2005.

     Precatório é a ordem de pagamento que sai do Judiciário para a Fazenda Pública pagar. Só é emitido quando acaba a fase de execução, quando não tem mais nenhuma discussão.

     Antes e após o Encontro, Dr. Patrício recebeu individualmente os associados que receberam relatórios dos processos. 

     Dicas:

     - Faça diagnóstico do seu balanço pessoal (receitas, despesas, projeção de receitas e despesas futuras)

     - Reflita na hora de efetuar gastos pessoas (Do quê você precisa? Por que você precisa? Quando você precisa?)

     - Analise a natureza dos seus gastos (contínuo, consumo, investimentos que geram renda)

     - Gaste sapato, não gaste dinheiro. Pesquise preços!

     - Identifique períodos vantajosos para compra.

     - Leia os contratos com cuidado!