PEC 186/2007
A PEC 186, que determina a criação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT), irá garantir autonomia funcional, administrativa e financeira à Administração Tributária. “Autonomia funcional significa o nosso direito de cumprir a lei. Com a autonomia administrativa, a Secretaria da Fazenda e o Governo definirão o seu plano de ação, garantindo independência do poder político. Já a autonomia financeira acabará com a falta de recursos para o desempenho das ações do Fisco”, explicou o parlamentar.
A PEC ficou dormitando de 2007 até 2012, quando o seu autor, o deputado Décio Lima (PT-SC), tornou-se presidente da CCJ. Em dezembro passado, a Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC 186, aprovou, por unanimidade, o mérito da Proposta de Emenda à Constituição. A Proposta está pronta para ir a Plenário e deve ser aprovada por 3/5 dos deputados e senadores, em dois turnos, por se tratar de alteração na Constituição Federal.
A palavra é mobilização
As PECs estão tramitando, prontas para votação, mas falta força política. “Em 16 anos, os servidores públicos vivenciaram um verdadeiro desastre na garantia de seus direitos. No nosso caso, ainda não conseguimos, por lei, reconhecer os agentes do Fisco como carreiras exclusivas de Estado. Devemos ampliar a nossa consciência política e a nossa representação no Congresso Nacional”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou, no entanto, que a ampliação da participação política da Fenafisco e dos sindicatos filiados nos últimos anos foi decisiva para importantes conquistas dos agentes do Fisco, além de afastar várias ameaças aos seus direitos.
Ao final do evento, João Dado assinou uma carta em que assume o compromisso, com a categoria fazendária, na defesa de uma série de princípios e projetos. Dentre eles, a defesa do Estado e do serviço público, o estímulo à cidadania e à educação fiscal, luta pela erradicação da miséria, defesa de uma reforma tributária justa, valorização da categoria fiscal-tributária, aprovação à PEC 555 e à Lei Orgânica do Fisco, dentre outras.
Mais de 100 fazendários prestigiaram o evento, promovido pelas entidades fazendárias: Sintaf, AAFEC, Auditece, Cafaz e UFFEC.
.: Acesse a apresentação do deputado João Dado
Fonte: Sintaf Ceará