Confira os desdobramentos da última reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), ocorrida na manhã de ontem, 13 de setembro.

Reivindicações importantes da categoria fazendária foram tratadas na manhã de ontem, dia 13, em mais uma reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), que reuniu a bancada dos servidores e da Secretaria da Fazenda. O SINTAF, na qualidade de Coordenador da Bancada, apresentou a seguinte pauta:

Instituição de Piso para a Produtividade: O SINTAF deu ciência ao secretário da Fazenda, João Marcos Maia, sobre a decisão da categoria em criar um piso para o PDF, tomada na assembléia do último dia 10. O gestor adiantou que acha a pretensão do piso justa. Em audiência, já agendada pelo Deputado Nelson Martins, os dirigentes do Sindicato levarão o pleito ao governador.

Gratificação de Titulação: A SEFAZ é a única Secretaria que, para efeito de gratificação de titulação, só reconhece cursos com vinculação à atividade fazendária. O SINTAF cobrou a alteração da lei, conforme redação já acertada com a Procuradoria Geral do Estado e apresentada desde o ano passado. O secretário informou que a alteração de lei será encaminhada à Assembleia Legislativa.

Portaria do Grupo Gestor do PDF: De acordo com João Marcos, a portaria que irá constituir o Grupo Gestor do PDF será providenciada em breve. Serão três membros já indicados pelo SINTAF (Ofício nº 108/10, de 12/05/2010) e um da administração.

Mandado de Segurança: O ponto diz respeito a uma medida liminar expedida para barrar uma ação fiscal em nosso Estado. Em sua decisão, o juiz informou que até o motorista do veículo, dependendo do caso, poderia dar voz de prisão ao fiscal da Fazenda. A decisão foi repudiada pelo SINTAF, que pediu providências ao Secretário da Fazenda no sentido de interceder junto às instituições competentes para que se posicionassem a respeito – Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará. O Secretário informou que a liminar fora cassada e seus efeitos, suspensos.  

Legalização do cargo de Administrador de Posto Fiscal: Mais uma vez os diretores do SINTAF apontaram os casos de colegas que gerenciam postos fiscais, na função de administradores de trânsito de mercadorias, e não foram efetivados em sua função. O secretário admitiu o problema e informou que providenciará a criação dos cargos.

PDF – Recursos oriundos do Tesouro Estadual: Ao reconhecer a incidência de 13º salário e férias sobre o PDF, o Governo do Estado efetuou o pagamento referente aos anos de 2007 a 2009 com os rendimentos do saldo do PDF. O SINTAF requer agora, junto à Procuradoria Geral do Estado, que o valor seja ressarcido com recursos do Tesouro Estadual – já que os atrasados de 2004 a 2006 foram pagos desta forma, após o Governo admitir o encargo como seu. O requerimento foi protocolado na PGE no dia 5 de julho e o Sindicato ainda não obteve uma posição. Além de solicitar que o Governo reponha o que foi retirado dos rendimentos do PDF dos servidores, o ofício aponta que não há mais necessidade de fazer a provisão desta rubrica, de 2/12 mensal, o que aumentará o valor do pagamento mensal da produtividade ao servidor. Durante a reunião, os diretores do SINTAF solicitaram ao secretário que acompanhasse o processo, o que teve sua concordância.

Instrução Normativa do Sistema CAF: O SINTAF reiterou a necessidade urgente da liberação do Sistema CAF, relativo a fiscalização das empresas do Simples Nacional, para que as Células de Execução desenvolvam seus trabalhos. Por sua vez, João Marcos pedirá agilidade dos responsáveis. O pleito ficará sob a responsabilidade da secretária executiva Lúcia Calou.

Equiparação do adicional de interiorização: Por questões relacionadas à distância da Capital e condições de trabalho, o SINTAF solicitou à SEFAZ a equiparação do Adicional de Interiorização dos postos fiscais de Queimadas, Aracati e Penaforte. Na oportunidade, o secretário João Marcos autorizou imediatamente a regulamentação deste pleito.

Alteração do rateio do PDF – Grupo II – para as Células de Execução: O SINTAF sugeriu que a produtividade referente aos autos de infração lavrados pelas Células de Execução tenha o mesmo rateio das Células de Auditoria, sendo reconhecido o esforço do executante da ordem de serviço. O secretário mandou estudar a sugestão.