A AAFEC convida a todos a participarem de uma mobilização, no próximo dia 5 de março, contra a Previdência Complementar Estadual, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Além do protesto, no encontro todos serão convocados a participarem do Seminário sobre o projeto em questão ser realizado no dia 07 de março, também na casa legislativa.
No último dia 22 foi enviado à Assembleia Legislativa,
projeto de lei n 7.460, propondo a criação de um Regime de Previdência
Complementar para o funcionalismo estadual, destinado àqueles servidores
civis que forem efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014 e que
tenham remuneração acima do teto do Regime Geral da Previdência Social
(R$ 4.157,05) e para os que tenham interesse em ampliar a renda mensal
após a aposentadoria, acima do teto nacional da RGPS.
De acordo com o projeto, o novo regime não atingirá os atuais 134.380
servidores efetivos civis ativos, inativos e pensionistas, nem os que
serão contratados até 31 de dezembro, deste ano. Para os militares, não
haverá qualquer alteração mesmo para os que ingressarem após 2014,
permanecendo, sem alterações, regidos pelo atual modelo previdenciário,
pago pelo governo do Estado, por meio do Fundo Orçamentário.
O projeto propõe a criação de três novos fundos: Prevmlitar (de custeio
militar), Funaprev (para os atuais servidores e os efetivados até 31 de
dezembro de 2013) e Previd (para os servidores efetivados a partir de
2014). Neste último caso, será paga a aposentadoria integral até o valor
do teto da Previdência Social.
Atualmente, todos os servidores estaduais contribuem para um mesmo
fundo para efeito previdenciário. No novo modelo, os três novos fundos
de natureza previdenciária terão orçamentos, finanças e contabilidade
separados, inexistindo entre eles, qualquer espécie de solidariedade,
subsidiariedade ou supletividade. As contas do Previd, do Funaprev e do
Prevmilitar, inclusive as bancárias, também serão distintas entre si e
separadas da conta do tesouro estadual, devendo, portanto, os seus
recursos financeiros serem destinados, exclusivamente, para o pagamento
dos benefícios previdenciários dos respectivos beneficiários a ele
vinculados.
Para os servidores com vencimentos acima desse teto e que pretendem
receber esse valor nas suas aposentadorias, o novo plano de custeio
propõe que contribuam para a Previdência Complementar, que terá a
contrapartida do Estado de um para um. “O que exceder o teto, em até
8,5%, o Estado irá contribuir com valor igual ao do servidor. E se
exceder esse limite, o servidor também pode contribuir mais para ter uma
aposentadoria melhor”.
Segundo o líder do governo da Assembleia, deputado José Sarto (PSB),
devido a complexidade da matéria, ela não tramitará em regime de
urgência, não havendo prazo para a sua votação em plenário. É esperada
para o dia 5 de março a ida do secretário de Planejamento e Gestão do
Estado, Eduardo Diogo, ao Legislativo para discutir e detalhar a
proposta aos parlamentares. A instituição do novo regime de previdência
complementar foi confirmada na tarde de sexta-feira (22) pelo
secretário.
