Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta sexta-feira (16), os fazendários cearenses decidiram suspender a paralisação que estava marcada para a próxima semana, de 19 a 23 de outubro. Na avaliação dos servidores, a negociação com a Administração Fazendária obteve avanços, inclusive com o compromisso de debater os projetos da categoria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Diante da urgência dos pleitos, os fazendários decretaram estado de greve e de assembleia permanente, além de estabelecerem um marco temporal para o encaminhamento dos projetos e para a realização de uma nova Assembleia Geral, no final de novembro.

Os servidores buscam soluções para a ADI 5299, regulamentação do teto remuneratório, incorporação do piso do PDF, cálculo da média de PDF para a aposentadoria, regulamentação dos pontos de gestão, participação na reestruturação da Sefaz e realização de concurso público.

Na AGE, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, relatou os detalhes da reunião ocorrida no último dia 14 com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, solicitada pelo deputado estadual Evandro Leitão (PDT), que também participou do encontro. Na reunião, foram discutidos todos os pontos de pauta que motivaram a categoria a deliberar pela paralisação.

ADI 5299

A Diretoria Colegiada do Sintaf destacou que está concluindo a sua defesa jurídica à ADI 5299, a ser protocolada em forma de memorial no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi acertado que o documento será levado ao conhecimento da Administração Fazendária, que também vem cumprindo o seu papel no processo, na defesa da veracidade dos fatos.

LOAF

Diante da necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/2014, que reconheceu a carreira fazendária como típica de Estado, Sefaz e Sintaf retomaram a discussão da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). Após deliberação, em Assembleia Geral, pela criação de uma comissão para discutir o tema, o Sintaf solicitou audiência com a Administração Fazendária e esta convocou as lideranças para a discussão. A primeira reunião da comissão aconteceu no último dia 13, no auditório da Sefaz, com a presença da Secretária da Fazenda.

“Sugerimos que a discussão parta do projeto que já existe, produzido pela categoria através da comissão da LOAF, eleita em assembleia geral e composta por todos os cargos existentes na Sefaz. Este projeto foi aprovado pelos servidores em agosto de 2017, em seminário”, informou o diretor Lúcio Maia. De acordo com o dirigente sindical, o projeto tem por base a Emenda Constitucional nº 81, que prevê quatro autonomias para a Administração Fazendária cearense: orçamentária, financeira, administrativa e funcional. “Estamos participando da comissão e a expectativa é aprovar a LOAF ainda este ano”, destacou Lúcio.

Regulamentação do teto remuneratório

Diante da afirmação da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, de que, a priori, estão mantidos os efeitos financeiros da regulamentação do teto remuneratório para dezembro deste ano, conforme determina a Emenda Constitucional 90/2017, os servidores se sentiram contemplados com este esclarecimento.

Incorporação do piso do PDF

Durante a Assembleia Geral, o diretor Lúcio Maia apresentou a redação do projeto de incorporação do piso do PDF, que prevê a incorporação de 100% do piso do PDF do servidor ativo como forma não apenas de garantir a segurança jurídica necessária à remuneração dos fazendários, mas também de compensar as perdas com a mudança no cálculo da média do PDF para a aposentadoria. “O projeto foi entregue à Secretária da Fazenda para ser discutido com a PGE”, explicou Lúcio Maia.

Média do PDF para aposentadoria

Com a reforma da previdência estadual, quem não tinha direito adquirido no ato de aprovação da reforma acabou perdendo a prerrogativa de ter sua média calculada pelos últimos 24 meses de PDF. Nesses casos, o servidor perde, em média, cerca de 70% da média devida com o cálculo anterior, o que tem gerado indignação geral na categoria fazendária.

A solução para o problema, segundo destacou o diretor Lúcio Maia, é a alteração da Lei Complementar (LC) 210/2019. Durante a AGE, o projeto de alteração da LC, elaborado pela assessoria jurídica do Sintaf, foi apresentado à categoria. “Este projeto foi entregue à secretária Fernanda Pacobahyba, o qual será discutido com o Procurador-Geral do Estado”, afirmou.

Regulamentação dos postos de gestão

A nova política dos pontos de gestão, implantada pela Sefaz durante a pandemia, foi alvo de diversas críticas do Sintaf desde o início. Dos cinco pontos questionados pelo Sindicato, a Administração Fazendária só não contemplou a criação de um piso para o recebimento dos pontos de gestão. Na Assembleia desta sexta-feira, mais uma vez os servidores manifestaram seu descontentamento com as metas exaustivas, principalmente diante de um quadro de funcionários tão reduzido. “Se for para atingir a meta trabalhando depois do expediente ou durante as folgas, não tem sentido”, reclamou um dos servidores. Na avaliação da Diretoria, o decreto do ponto de gestão, que alterou a distribuição do PDF, poderá ser revogado para compensar os efeitos financeiros da incorporação do piso da produtividade – medida que será mais benéfica à categoria.

Reestruturação da Sefaz

Na AGE, a Diretoria Colegiada informou que, na negociação com a Sefaz, foi definida a criação de uma comissão para debater a reestruturação da Secretaria, contemplando todas as suas áreas afins: Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Finanças. “Será uma discussão participativa, sobre a Secretaria da Fazenda que queremos para o futuro. Ficamos de apresentar o nosso estudo até dezembro, para discutir com a Administração”, informou Lúcio Maia.

O diretor reconheceu, ainda, o avanço no projeto de decreto que prevê o acesso dos fazendários ao sigilo bancário das empresas, no ato da fiscalização, elaborado em 2016 por uma comissão de fazendários. “A Administração acaba de nos entregar o projeto para avaliação. Esse decreto é importantíssimo para a atividade de fiscalização. Com isso, a auditoria será feita em cima da movimentação financeira das empresas, incluindo as do Simples Nacional.”, afirmou.

Concurso público

Na reunião ocorrida com a Sefaz, o Sintaf também exigiu concurso público para todos os cargos da Secretaria da Fazenda. A Secretária confirmou que o certame vai acontecer no primeiro semestre de 2021, com lançamento de edital para 100 vagas. O Sindicato questiona o quantitativo, diante da carência de servidores.

A avaliação da Diretoria

Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, houve avanço na negociação com a Sefaz, já que a pauta foi discutida com profundidade e houve encaminhamentos para cada um dos pontos. “É importante que a reunião com o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, seja marcada o quanto antes”, apontou o diretor Lúcio Maia.

“Esse avanço é fruto da mobilização da categoria”, evidenciou o diretor Kleber Silveira. “Com o apoio de cada fazendário, o Sintaf vai continuar lutando pela vitória sobre cada um dos nossos pleitos, pois está na hora do governo cumprir suas promessas e reconhecer o esforço dos fazendários”, ressaltou.

Para o diretor Bira Fontenele, a categoria deve reconhecer essa abertura no canal de negociação, mas sem perder a altivez. “O que estamos pleiteando e negociando até agora é manutenção de direitos. Não se trata de reajuste, mas preservação de salário. Perder 70% de média de PDF na aposentadoria não é justo. Cadê a nossa dignidade? Precisamos mostrar ao governo que estamos unidos”, declarou Bira.

Os presentes lembraram, ainda, que os servidores estaduais como um todo amargam uma perda salarial acumulada de 30% sobre sua remuneração desde o primeiro governo Camilo Santana, quando os vencimentos não foram reajustados ou foram reajustados abaixo da inflação.

Deliberações

Ao final da AGE, os fazendários decidiram suspender a paralisação que estava marcada para a próxima semana, de 19 a 23 de outubro; decretar estado de greve, como medida de alerta ao governo; manter o estado de assembleia permanente; e marcar nova Assembleia Geral até o final de novembro.