A nota fiscal que circula entre segmentos de produtores industriais e comerciais deixará de ser de papel e passará a ser eletrônica. Os serviços de órgãos públicos, de telecomunicações, geração e distribuição de energia, televisões, telefonia móvel, assim como os que praticam operações interestaduais e internacionais aderiram ao sistema desde o dia primeiro de dezembro.

Os outros setores onde é obrigatório adotar o sistema estão disponíveis no Protocolo ICMS 42/2009, documento localizado no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).

Mas a exigência da adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) não é novidade. No Ceará, o novo sistema eletrônico já foi incorporado por 90% das empresas industriais e comerciais do Ceará. O novo fisco do governo federal que inclui a nota fiscal eletrônica é chamado de Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O sistema vem sendo implantado desde 3 de julho de 2009, quando foi legitimado pelo Protocolo ICMS 42/2009 e, posteriormente, publicado no Diário Oficial da União.

Em caso de emissão errada da nota fiscal eletrônica, o empresário poderá pagar “não só pelo erro que cometeu quando emitiu o documento, como também arcará com um montante expressivo”, alertou Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil – empresa especialista em Inteligência Fiscal Eletrônica. Segundo ele, as empresas que são obrigadas a adotar a NFe serão fiscalizadas pela Receita em um prazo de até cinco anos.

O risco dessa demora na fiscalização é a possibilidade de pagamento de multa por parte das empresas. Caso a documentação esteja em desacordo com o modelo proposto pela Receita, o montante expressivo corresponderá à multa em cima da quantidade de vezes e tempo em que a nota foi emitida de maneira equivocada.

“Quanto mais rápida for verificada a situação do erro gerada na nota, mais fácil de corrigir. Hoje o prazo para cancelar uma nota que veio errada é de 168 horas. Isso pode ser evitado”, afirmou Fabiano Queiroz, coordenador do projeto da nota fiscal eletrônica da Sefaz. Ele afirma que existem “erros de conotação involuntária porque o pedido da nota fiscal foi feito de forma errada”.

“Para as pequenas e médias companhias, o impacto de não seguir as regulamentações é ainda maior. E quem insistir na emissão da nota em papel, também receberá multa de 50%, porque o fisco compreende que a nota em papel não tem mais valor legal”, explica Zanini.

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