Seg, 21 de Fevereiro de 2011 13:39

A Lei Orgânica é o documento legal que determina diretrizes da atuação da carreira, estabelece prerrogativas, direitos e deveres, balizando a atuação de seus agentes e garantindo o seu desempenho nas estreitas sendas da legalidade. Assim sendo, a Lei Orgânica é uma garantia para a sociedade de que uma determinada categoria de agentes de Estado vai desempenhar suas funções na medida correta e com os poderes inerentes à importância da tarefa e dos objetivos de que foram revestidos.

"O agente de Estado age na sociedade, pela sociedade e em nome desta. Atuam nas funções típicas, as quais o Estado não pode delegar a terceiros, portanto, necessitam de garantias para desempenho de suas atribuições. O agente de Estado age em nome do Estado, não em nome do governo. Sua atuação não é política. É técnica. É legal. Governos vêm e vão, o Estado permanece".

A Carreira da Magistratura e a Carreira de Procuradores do Ministério Público Federal têm suas leis orgânicas. Assim, um juiz ou um procurador sabem a forma como devem atuar, e podem desempenhar suas funções sem receio de contrariar pressões externas ou ter que se vergar a eventuais caprichos de superiores hierárquicos. Sabem que sua atuação está vinculada à Lei, e a Lei é o seu comandante maior.

A Lei Orgânica é um escudo protetor à atividade do agente estatal que tem o dever de servir aos interesses da coletividade.

Fonte: Blog do ACR.com, mantido pela Afresp e Sinafresp