A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) ajuizou na tarde de ontem, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) para que reveja os cálculos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em 2009, dos contribuintes que tiveram a alíquota do tributo alterada, em decorrência da aplicação da correção monetária de 6,10%. Caso acatada, a ação beneficiará os contribuintes residenciais, cuja faixa de contribuição mudou de 0,6% para 0,8%, ou desta para 1,4%, bem como os imóveis comerciais, que saltaram da alíquota de 1% para 2%.

Na ação, impetrada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a OAB-CE questiona a inconstitucionalidade, ´sem redução de texto´, do parágrafo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 33, de 18 de dezembro de 2006, e requer, em caráter liminar, que a Justiça determine a emissão de novos boletos com os valores corrigidos. Pede ainda, a restituição, pelo Município, dos recursos já pagos a maior pelo contribuinte do IPTU. O ajuizamento da Adin foi aprovado por todos os 20 conselheiros — de um total de 29 da OAB-CE — presentes à reunião na tarde de ontem. Segundo o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho, a Secretaria de Finanças do Município (Sefin) pode aplicar a correção monetária de 6,1%, sobre o valor venal dos imóveis, desde que mantenha a alíquota do imposto inalterada, igual à aplicada em 2008.

´A mudança de faixa só pode ser feita através de legislação. Para 2009, tem que valer a regra de 2008, a alíquota que o contribuinte pagou em 2008 é a mesma que deve pagar em 2009´, defende o tributarista.

´O artigo 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, diz que correção monetária não representa majoração´, confirma Dantas. Entretanto, ele avalia que o contribuinte estará sendo bitributado, quando a correção monetária aplicada ao valor do bem, eleva a alíquota de uma faixa para outra.

Sefin rebate

Consultada sobre a Adin, a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) informou, através de nota à imprensa que, ´a única alteração no IPTU de 2009, foi decorrente da atualização monetária (6,1%) e da redução do desconto em cota única que caiu de 20% (em 2008) para 10% em 2009´.

Número de afetados

A Sefin não informou no entanto, quantos contribuintes terão as faixas do IPTU elevadas, nem quantos poderão ser beneficiados com a depreciação de 7% anual , no valor venal do imóvel, o que poderá colocá-lo em uma alíquota inferior à que se encontrava no ano passado. Segundo ainda à Secretaria, os contribuintes que se sentirem prejudicados com a cobrança do IPTU 2009, podem recorrer. Orienta, porém, que, antes devem pagar o tributo cobrado, em parcela única, para que possam ser ressarcidos em caso de acatado o pedido e garantir o desconto. Este ano, a Sefin expediu cerca de 494 mil boletos, com o que espera arrecadar cerca de R$ 94 milhões. Em compensação, outros 109 mil imóveis estão isentos do pagamento do IPTU, por se enquadrarem nos limites ou condição de isenção, conforme lei municipal. A Sefin lembra ainda, que a data limite para pagar o tributo em cota única, com desconto de 10%, será sexta-feira, dia 6.

Carlos Eugênio
Repórter