A pauta debateu a importância da aprovação da PEC, após a aprovação do relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá, em fins do ano passado. Na época, foi acordada a extinção escalonada da cobrança, à base de 20% a menos, por ano, a partir dos sessenta anos. Foi acordado, também, que não haveria, por parte dos servidores, a busca pela retroação da matéria aprovada.

A proposta foi aprovada em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário.

Embora a aprovação do relatório, na Comissão de Seguridade e Previdência, tenha aberto o caminho para a aprovação final, em plenário, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) disse hoje que é necessária uma mobilização para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3916,00. O deputado coordena audiência pública sobre o tema na Comissão de Seguridade Social e Família. A PEC, que já foi aprovada em Comissão Especial estabelece que, aos 61 anos, o servidor pagará, apenas, 80% da contribuição e aos 65 voltará a ficar isento.

Foram convidados:

-o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon De França;

-o secretário de politicas de previdência social do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim;

-o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol;

-o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício Da Costa;

-o representante do Instituto dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Halbert; e

PORTA-VOZ MINISTERIAL TRAZ NOVA ABORDAGEM

O secretário de políticas de previdência do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim, lembrou, porém, que os servidores públicos têm a garantia do benefício integral, ao contrário dos celetistas (regidos pela CLT). Ele explicou que os servidores que se aposentarem pelo novo regime previdenciário, aprovado neste ano, não terão desconto na aposentadoria. Segundo Rolim, o déficit das aposentadorias do setor público federal foi de R$ 54 bilhões em 2001 e de R$ 30 bilhões nos estados.

 DIRETOR DA FENAFISCO FAZ USO DA PALAVRA

Após as falas dos convidados, foi aberta a palavra aos presentes e o primeiro a fazer uso foi diretor para assuntos técnicos e comunicação da FENAFISCO, Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo. Acompanhado pelo diretor do Departamento de Políticas e Ações Sociais da Federação, Lucio Roberto Pereira da Silva, após saudar os parlamentares e demais participantes da audiência, Pedrinha, representando o presidente Manoel Isidro dos Santos Neto, que se encontra em Belo Horizonte, onde participa, também, de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa daquele estado, disse o seguinte:

 “Deputado Amauri Teixeira, senhores componentes da mesa, senhoras e senhores. A história tem inúmeros exemplos que comprovam a capacidade de destruição e de distorção dos fatos e da verdade, pelos homens.

A rapinagem aos proventos de aposentados e pensionistas brasileiros é um desses tristes exemplos tratado aqui, hoje.

Fazer o estrago foi rápido, sob a chamada “Verdade do Vencedor “, à época. Desde então, o reparo, a restauração da verdadeira verdade tem sido uma luta tenaz, com grandes e graves perdas, no penoso caminho trilhado.

Malditos sejam o os governantes e as legislaturas que se apropriam da Verdade Real e a distorcem ao seu bel-prazer, para a Nação. Constroem com isso, um futuro nebuloso que, fatalmente, contra eles se voltará.

O ano de 2011 terminou com uma solução aprovada, em Comissão. O escalonamento da extinção. Uma solução que ao contrário do ocorrido na criação do absurdo, não traumatiza o país, no que tange aos impactos financeiros.

A Bíblia nos fala dos tempos. Para a 555, o discurso único, uníssono aqui ouvido, demonstra que o tempo do discurso técnico está exaurido. Resta provado que a questão é, puramente, política. A Verdade Real, comprovada está.

E a comprovação dela nos mostra que a realidade única, palpável e inquestionável é que os aposentados e pensionistas brasileiros e, também, quem está por se aposentar, já contribuíram, por toda uma vida. Já cumpriram as suas partes, no acordo e não merecem mais ser penalizados.

Nós estamos, desde a execrável EC 41, de 2003, lutando por isso. Sofrendo por isso. E, esperando uma solução que agora se vislumbra. Então, fica aqui o apelo da FENAFISCO, em nome de seus representados e unida às demais entidades de aposentados e pensionistas e do conjunto dos servidores públicos nacionais. Apelamos não pela votação, que temos como certa, no caminhar da história, mas pela aprovação, nos dois turnos, em plenário, ainda neste ano de 2012.

Por uma questão de justiça, instamos os senhores deputados à sensibilidade cívica! Nós não devemos! Nem à Previdência Social, nem a Nação. Pelo contrário, somos credores, dos nossos proventos integrais e dos anos a ela dedicados.

Aqui estou senhores, pela FENAFISCO e seus sindicatos, representativos de mais de 36.000 filiados, em todos os estados desse país, juntando-nos ao clamor de milhares e milhares de ansiosos aposentados e pensionistas brasileiros, para que seja feita a única coisa possível, em nome da decência nacional: JUSTIÇA! Obrigado”.

 Íntegra da proposta:

PEC-555/2006

STF fez contorcionismo para declarar contribuição constitucional, diz auditor

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Álvaro Solón de França, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve que fazer um contorcionismo jurídico para declarar constitucional a contribuição previdenciária dos inativos. Ele participa de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/06 que acaba com a contribuição dos inativos aos 65 anos. Segundo França, à época, foi criada uma contribuição sem um benefício correspondente.

Ele também lembrou que os militares não estão sujeitos à contribuição, então os servidores civis teriam sido “escolhidos” para este arcar com este ajuste fiscal. Edson Guilherme Alvson, do Instituto dos Servidores Inativos, afirma que a contribuição foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI) e lembrou que hoje o País não deve mais nada ao FMI.