Foi aprovada no Senado Federal, no último dia 20  de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral.Os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá apenas para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.

 

Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.

 

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.

Obs: Falta apenas a promulgação para, em seguida, a Presidente Dilma Rousseff sancionar. Após, a lei será publicada no Diário Oficial da União.